cessao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 460, 463, 471 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão ao recebimento dos honorários advocatícios contratados . Cessão de crédito que afasta a execução dos honorários nos próprios autos. Reserva de credito. Preferência ao concurso de credores. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Deferimento da antecipação da tutela para impor o dever de abstenção de cobrança e inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, se o consumidor não tiver sido prévia, formal e pessoalmente notificado da cessão de crédito realizada. Inviabilidade. Notificação do devedor relacionada ao plano de eficácia da cessão de crédito em face do devedor. Circunstância que não influi na existência e validade do negócio jurídico mantido entre cessionário e cedente. Previsão, no Código Civil, de freios e contrapesos às hipóteses de ocorrência de vícios no cumprimento das disposições contidas em seu artigo 290, para proteger o cedente, o cessionário e o devedor, na qualidade de sujeitos envolvidos na cessão de crédito. Antecipação de obrigações de fazer e não fazer ao agravante prematura, em sede de cognição sumária, sem a completa integração do contraditório. Ausência de demonstração, neste momento processual, de verossimilhança do alegado. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO -

Como (a) a cessão de crédito de cota de consórcio de consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora do consórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.420,50, referentes à cessão de crédito objeto da ação, os quais foram indevidamente pagos ao consorciado excluído, cedente do crédito, com correção monetária desde 15.03.2023 calculada com emprego da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a data da citação, por envolver responsabilidade contratual. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Validade, mesmo sem a notificação do devedor. Reconhecimento. Citação nos autos da ação monitória que supriu a notificação exigida pelo Código Civil, art. 290. Falta de notificação que não invalida a cessão de crédito. Citação em ação monitória supre a falta de notificação do devedor quando da cessão de crédito. Documentos que embasaram a monitória, entretanto, estampam dívida prescrita. Prescrição reconhecida de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso provido para o reconhecimento da validade da cessão de crédito e para o reconhecimento da viabilidade da monitória. Extinção do processo, de ofício, com julgamento de mérito dos embargos, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.

11 - TJRS Direito privado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Caixa econômica federal. Substituição processual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II.

«É cabível a substituição processual no pólo ativo do feito executivo em razão de superveniente cessão de crédito, consoante dispõe o CPC/1973, art. 567, II. O prosseguimento do feito executivo pelo cessionário, nos termos do CPC/1973, art. 567, II, diz respeito à legitimidade derivada de parte, matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267, VI, § 3º c/c CPC/1973, art. 598, ambos, motivo pelo qual não é atingida pela preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POIS NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PREÇO E À FORMA DE PAGAMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO PAGO E A FORMA DE PAGAMENTO SÃO NEGÓCIOS INTERNOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA, DESDE QUE O INSTRUMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS (CC, ARTS. 286 A 289 E ), O QUE DEVERÁ SER VERIFICADO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento da cessão de crédito que, contudo, recairá sobre o valor excedente da penhora realizada no rosto dos autos - Inconformismo da cessionária, alegando que a cessão se deu antes da penhora - Improcedência da insurgência - Cessão de crédito sem firma reconhecida que apenas foi apresentada após a efetivação da penhora no rosto dos autos - Cessionário que figura como advogado da cedente, possuindo conhecimento técnico de possíveis efeitos negativos da ausência de firma reconhecida a fim de corroborar a data da celebração da cessão de crédito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial à administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - DISCUSSÃO SOBRE AS PREFERÊNCIAS CREDITÓRIAS - CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA À EMPRESA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ORIGINAL QUE NÃO SE ALTERA EM FUNÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

cessão de crédito não altera suas características originais, de modo que a preferência oriunda de sua natureza trabalhista é transmitida para o cessionário, atual credor, ainda que este não possua vínculo laboral com o devedor. Entendimento doutrinário e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados da autora. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ademais, a cessão de crédito não configura violação à LGPD. Inteligência do art. 7º, IX e X, da referida lei. ... (Continua)

18 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados da autora. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ademais, a cessão de crédito não configura violação à LGPD. Inteligência do art. 7º, IX e X, da referida lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

21 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - I-

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação nos autos da cessionária PBL Compra de Créditos Judiciais - II- Contrato de cessão de crédito juntado aos autos - Cedente, contudo, que informou ter sido induzido a assinar o referido contrato motivado por informações equivocadas fornecidas pela cessionária - Cronologia dos atos processuais que corrobora a alegação do exequente de que desconhecia a procedência da ação - Negócio jurídico, correspondente à cessão de crédito, eivado de erro substancial e, assim, passível de anulação - Inteligência dos arts. 138 e 139, I do Código Civil - Eventual pedido de restituição de valores repassados ao cedente, oriundos do contrato de cessão em comento, que deve ser pleiteado em ação própria - Agravo improvido"... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA «LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE CONSENTIMENTO À TRANSAÇÃO, E NÃO POR INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO FUNDAMENTO SERIA O VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITO NULA, EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). PRESENÇA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. 3. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário e sobrepartilha para o caso de admissão de validade da cessão de crédito noticiada e levantamento dos valores depositados nos autos - Não comprovação da existência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. Cessão de crédito que não pode ser homologada pela não comprovação de partilha ou sobrepartilha sobre os direitos inerentes à poupança que é objeto da execução individual na origem, mormente quando se questiona a sua celebração sob suposto vício do consentimento. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO AGRAVADO QUE MESMO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CESSÃO E A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SE MANTEVE INERTE. ESTABELECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO DO BANCO AGRAVADO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para busca de documento de cessão de crédito. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado em face do agravante e de empresa da qual é sócio. O ponto central do recurso diz respeito à comprovação de cessão de crédito pelo banco agravado à empresa IRESOLVE, que teria terminado em quitação pela empresa executada. O banco agravado mesmo intimado para demonstrar se houve ou não a cessão de crédito, trazendo, se o caso, prova e informação sobre o pagamento em primeiro e em segundo graus manteve-se inerte (fl. 105). Diante do silêncio do banco agravado, serão consideradas as consequências prevista na r. decisão de fl. 96/98, quais sejam: (a) ocorrência da cessão de crédito, (b) efetivação do pagamento pelos executados e (c) litigância de má-fé do banco exequente, por agir temerário. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de crédito - Duplicidade de cessão de crédito oriunda do mesmo precatório judicial - Incidente em execução acidentária - Questão de fundo, referente a quem compete o direito ao crédito cedido que deve ser dirimida nas vias ordinárias próprias - Reserva do valor homologado determinada, sem qualquer levantamento, até que a questão fique definitivamente decidida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Decisão que suspendeu a homologação de cessão de crédito e reabriu prazo para manifestação da agravada - Possibilidade - Decisão homologatória que feriu os princípios ao contraditório e ampla defesa, quando não garantiu direito à impugnação à agravada - Direitos individuais consagrados na CF/88 em seu art. 5º, LV - Decisão Mantida- Recurso Desprovido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Para aferição da cessão de crédito necessária a habilitação dos herdeiros - Citação dos herdeiros - Admissibilidade - Não possuindo a agravante poderes para trazer aos autos os herdeiros, possível a citação dos mesmos - Inteligência do art. 313, § 2º do CPC - Precedente dessa C. Câmara - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE EXECUTIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE 70% DO PRECATÓRIO EM CONFLITO COM OUTROS CONTRATOS DE CESSÕES DE CRÉDITO COM O MESMO PRECATÓRIO COMO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - IMPERTINÊNCIA -

Matéria estranha à lide que pode demandar dilação probatória - Controvérsia que deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

30 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Suficiência da notificação extrajudicial à administradora, restando prescindível a prévia anuência da administradora sobre a cessão, por se tratar de cota de consórcio cancelada. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Afastamento da multa compensatória. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO «FACTORING - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE: -

Cheques emitidos para pagamento de mercadorias - Cessão de Crédito feita por meio de «Factoring - Portador contra o qual inexiste prova de má-fé - Execução dos títulos - Defesa do emitente fundada no inadimplemento contratual do endossante - Ausência de prova- Exigibilidade dos títulos: - Nos contratos de «factoring, onde há cessão de crédito, se os títulos foram emitidos com causa subjacente válida, não havendo prova do inadimplemento do negócio subjacente e da má-fé ou intuito fraudulento, mantém-se a exigibilidade dos títulos. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no CCB, art. 290, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora - Danos morais não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito para validade da cessão de crédito - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Impossibilidade de declaração de nulidade da cessão de crédito - II- Cessão de crédito, ademais, que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando infração a dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - III- Ainda que assim não fosse, os danos morais, na espécie, não restaram caracterizados - Lei Geral de Proteção de Dados que prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano - Art. 42, caput, da LGPD - Dano que não é considerado presumido (in re ipsa) - Inexistência, no caso, de prova de consequências graves e concretas de ordem moral - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cessão de crédito. Precatório. Possibilidade. Resolução 303/2019 alterada pela Resolução 482/2022, ambas do CNJ, determina que o pedido de homologação de cessão de crédito, oriundo de precatório já expedido, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, o qual poderá delegar, a seu critério, a atribuição ao Juízo da Execução. Além disso, deve haver comunicação ao ente federativo. Ausência de comprovação de observância dos ditames legais.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Efeitos.

«1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE 70% DO PRECATÓRIO EM CONFLITO COM ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O MESMO PRECATÓRIO COMO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - IMPERTINÊNCIA -

Matéria estranha à lide que pode demandar dilação probatória - Controvérsia que deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

38 - TJSP Benefício acidentário - Cessão de Crédito. Precatório. Natureza Alimentar. Possibilidade. Pedido de Homologação. Resolução 303/2019 alterada pela Resolução 327/2020, ambas do CNJ, determina que o pedido de homologação de cessão de crédito, oriundos de precatórios ou de requisições de pequeno valor já expedido, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, o qual poderá delegar, a seu critério, a atribuição de aferir sua regularidade ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

40 - TJSP FALÊNCIA -

Cessão de crédito trabalhista - Pedido de substituição do credor pela cessionária - Cessão de crédito firmada pela representante do cedente - Juntada de procuração pública sem prazo de validade e comprovadamente válida - Documento que tem fé pública - Inexistência de qualquer notícia de falsidade - Exigência descabida de procuração atualizada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -

Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cessão de crédito. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Termos do contrato de cessão de crédito. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Cadastro de inadimplentes. Registro. Notificação. Ciência. Validade.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que admitiu a cessão de crédito. Manutenção. Cessão de crédito com firma reconhecida. Existência de cláusula com menção expressa ao valor cedido e ao processo de origem. Natureza alimentar do crédito não impede a cessão. Ausência de vício de consentimento que macule a validade e eficácia do negócio. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida nulidade ou anulabilidade. Impossibilidade de determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento compete àquele que o contratou. Agravo desprovido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Edital de Convocação para Acordo . 01/2024 pela Municipalidade de São Paulo, para pagamento de precatórios com deságio de 40% - Crédito cedido e comunicado ao juízo da execução, aguardando apreciação judicial há quase um ano - Pretensão de autorização para adesão ao acordo ou, subsidiariamente, para a homologação da cessão de crédito já protocolada - R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Concessão da tutela de urgência a fim de se garantir o direito de participação das agravantes no acordo ofertado pela Municipalidade - Demora da máquina judiciária na apreciação do pedido de homologação da cessão de crédito que não pode prejudicar a parte - Autorização, ademais, que não importará em prejuízo a quaisquer das partes se acaso, a final, se constatar que a cessão de crédito não pôde ser homologada - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Cabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo não afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de nulidade da cessão de crédito sem o seu consentimento, acarretando suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Plataforma Serasa Limpa Nome não diretamente envolvida - Determinação de suspensão equivocada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRETENSÃO DA AUTORA, CESSIONÁRIA, DE QUE A REQUERIDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA QUE DIFERE DA CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ATIVO. CESSÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA ACERCA DOS TERMOS DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO C.C). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO E REGISTRO. VIABILIDADE. ENUNCIADO 16 DA E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Pretensão de reforma da decisão que declarou inexistente o direito de preferência do agravante-executado na cessão de crédito. Circunstância em que impossível o acolhimento da pretensão. Situação na qual aplicáveis os artigos 567, inciso II, do Código de Processo Civil e 286 e seguintes do Código Civil, não havendo qualquer prejuízo ao agravante, na medida em que a responsabilidade dos devedores só está ligada a sua obrigação, subsistindo, independentemente, da modificação do seu credor. Caso em que a cessão de crédito, ademais, não cria direito algum de preferência ao devedor, não sendo plausível que ele, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito. Recurso não provido na parte conhecida.

50 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Cessão de crédito objeto de contratos. Substituição processual. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II, que autoriza o cessionário do crédito a promover a execução ou nela prosseguir, quando seu direito resultar de atos entre vivos. Impropriedade da incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 42, § 1º, que se refere à fase de conhecimento. Recurso provido.