depositos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.

«A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se apenas ao recolhimento e a comprovação dos depósitos recursais e judiciais e das custas processuais.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Crédito concursal. Processo judicial anterior à recuperação. Depositos judiciais. Supensão do processo e tranferência dos depósitos para o juízo universal.

1 - Em se tratando de crédito anterior à recuperação judicial, não há falar em extraconcursalidade nem em levantamento de valores de verbas bloqueadas, devendo o crédito e eventuais verbas constritas ficarem à disposição da empresa recuperanda. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Correção monetária de depósitos judiciais. Súmula 271/STJ.

1 - Dispensa-se o ajuizamento de ação autônoma para a correção monetária de depósitos judiciais, podendo ser pleiteada na mesma ação em que realizados tais depósitos, nos termos da Súmula 271/STJ. Entretanto, tal entendimento não impede que a parte intente ação específica para discutir a pretensa correção monetária que entende devida sobre os depósitos judiciais feitos em instituição bancária.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Apelo da fiadora-embargante alegando existência de depósitos pela locatária cujos comprovantes não localizou. Pleito de expedição de ofício ao Banco do Brasil para identificação dos depósitos realizados. Inviabilidade. Depósitos realizados em espécie e sem identificação do depositante. Beneficiária que mantém vários imóveis e que recebe inúmeros depósitos. Inocuidade da providência. Ônus da prova. Art. 373, I do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

6 - TRT2 FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empresa, e desligando-se por aposentadoria, constando ausência de depósitos do FGTS, somente pudesse reclamar valores pertinentes aos 5 últimos anos.... (Continua)

7 - TST 2) FGTS. Ônus da prova. Alegação de recolhimento regular dos depósitos. Violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não demonstrada. Precedentes/TST.

«O TST já assentou posicionamento no sentido de que o ônus da prova de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS cabe ao empregador. Precedentes/TST. No mais, se a reclamada alegou que procedeu ao regular e integral recolhimento dos depósitos do FGTS no período objeto da presente ação, e, portanto, tendo a Recorrente apresentado fato impeditivo ao direito do autor (ou seja, a regularidade dos depósitos), caberia a ela comprovar o regular recolhimento dos depósitos, em face do que preconizam os artigos 333, do CPC/1973 e 818, da CLT. Logo, não se vislumbra violação aos artigos 818, da CLT e 333, do CPC/1973, já que o ônus probatório não incumbe ao autor neste caso. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova

«1. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que incumbe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, mormente pelo fato de que a empresa naturalmente deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil. Embargos de Divergência ( CPC/1973, art. 496, VIII e CPC/1973, art. 546, I. RISTJ, art. 266). Depósitos Judiciais. Correção Monetária. Incidência. CCB/1916, art. 1.266. Provimentos Administrativos da Justiça. Súmula 179/STJ.

«1. Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. O período de correção fica compreendido entre as datas dos depósitos e dos «aniversários». Não se compatibiliza com as disposições positivas de regência a correção fora das datas dos «aniversários» dos depósitos. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Correção monetária. Anulatória. Débito fiscal.

«Os depósitos efetuados em anulatória de débito fiscal, visando a exigibilidade de crédito tributário, devem ser corrigidos a partir das datas dos pespectivos depósitos. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, «d, da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, «d, da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea «d do CLT, art. 483. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Conforme a Súmula 461/TST, « É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) «. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula 461/TST . Julgados. Incide, assim, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Registre-se, por fim, que, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que os documentos apresentados foram suficientes para comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido .... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Depósito. Correção monetária. Instituição financeira.

«É indiscutível a obrigação da instituição financeira, que receber os depósitos judiciais, de corrigir o seu valor. Cabendo ao Juiz singular, que determinou os depósitos, decidir sobre os índices a serem aplicados.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em medida cautelar preparatória. Destinação dos depósitos estabelecida na ação principal em sentença transitada em julgado. Ausência de efetivo exame da argumentação dos contribuintes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1. Na origem, a controvérsia diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar ajuizada no ano de 1989 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão relativa à constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro. ... (Continua)

15 - TST Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d.

«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o CLT, art. 483, «d. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

17 - TRT3 Depósitos de FGTS. Ônus de prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-I do TST, pela Res. 175/2011, o ônus de prova da regularidade dos depósitos do FGTS permanece a cargo do empregador nos casos em que este se opõe à alegação do trabalhador de que os depósitos não eram regularmente realizados, eis que se trata de fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). (RO 00223-2011-041-03-00-7).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Depósitos judiciais. Valores que permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Despesa não dedutível. Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV. Precedentes do STJ.

«Sem a configuração de despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições do art. 8º, Lei 8.541/92. Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Somente quando definitivamente recolhido como renda da potestade tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Depósitos judiciais. Valores que permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Despesa não dedutível. Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV. Precedentes do STJ.

«Sem a configuração de despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições da Lei 8.541/1992, art. 8º. Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Somente quando definitivamente recolhido como renda da potestade tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executada que se insurge contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do crédito exequendo. Alegação de que foram desconsiderados os depósitos judiciais por ela realizados. Deferida a antecipação de tutela recursal para que fossem aferidos em primeiro grau de jurisdição os depósitos judiciais realizados. Manifestação da exequente ratificando a existência dos depósitos apontados. Superveniente reconsideração da decisão agravada. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

21 - STJ Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

22 - STJ Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

23 - TARJ Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.

24 - TRT2 Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

«A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do CLT, art. 483.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido - Indeferimento que não se justifica, porquanto já houve trânsito em julgado, a impugnação foi rejeitada e os valores depositados pelo executado são incontroversos - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.703/1998, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais. Medida liminar anteriormente concedida. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput e LIV. não caracterização. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 148. CF/88, art. 168.

«1 - Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciaram atividade jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Depósitos judiciais. Repercussão geral. Pretensão de sobrestamento. Descabimento. Ausência de identidade de temas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há identidade entre o objeto de recursos extraordinários que tratam especificamente sobre correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, cuja repercussão geral foi reconhecida, e o tema da correção monetária em depósitos judiciais. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Prescrição trintenária. Pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. ... (Continua)

30 - TRT2 Fgts. Depósito. Exigência depósitos de FGTS. Ônus da prova. Negando a existência de diferenças devidas a título de FGTS, é da empregadora o ônus de comprovar tais depósitos incumbindo-lhe apresentar as guias respectivas (arts. 818 da CLT e 333, II do CPC/1973). Ademais, há que se levar em conta o princípio da aptidão para a prova, considerando que no caso concreto, a reclamada tem fácil acesso aos documentos comprobatórios de seus depósitos, tendo, inclusive, a obrigação legal de mantê-los para eventual fiscalização. Tal princípio abranda a distribuição estática do ônus da prova na justiça do trabalho e tem por objetivo viabilizar o amplo acesso à justiça, evitando injustiças ao atribuir o ônus da prova à parte que teria maiores dificuldades para tanto. Diante deste contexto, a antiga Orientação Jurisprudencial 301 do c. TST, que atribuía ao trabalhador o ônus de indicar os períodos sem depósitos de FGTS, foi cancelada.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

32 - TJDF Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de pedido reconvencional. Alegada inadimplência anterior e prestações pagas em atraso. Ausência de pagamento caracterizada pela conduta da consignada. Abatimento de valores no débito. Possibilidade. Depósitos judiciais inferiores ao devido. Quitação parcial do débito no período consignado. Continuidade de depósitos após a sentença. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 541.

«1. É inviável a análise pelo magistrado de pedido reconvencional no sentido de declarar a mora do consignante em período anterior ao postulado na inicial se não apresentado pela parte consignada em primeira instância. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Depósitos judiciais. Depósitos judiciais. Critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. (EREsp 119602/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/1998, DJ 17/12/1999, p. 311) ... (Continua)

34 - TRT2 FGTS. Prescrição bienal. Diferenças de depósitos do FGTS. Aplicável. CF/88, art. 7º, XXIX. Enunciados 95/TST e 362/TST. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. Lei 8.844/94, art. 2º.

«Tendo os depósitos do FGTS natureza eminentemente trabalhista, encontram-se sujeitos aos prazos prescricionais previstos no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º. Deve o empregado, assim, atentar-se ao prazo de dois anos para a busca do Judiciário visando a cobrança de diferenças de depósitos do FGTS, sob pena de, transcorrido o biênio legal, encontrar-se irremediavelmente prescrito o objeto da ação. Entendimento neste sentido já restou pacificado pelo C. TST, a teor do previsto no Enunciado 362/TST.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Depósitos judiciais. Entidade depositária. Juros. Não-Incidência.

1 - É firme a jurisprudência no sentido que não são devidos juros pela instituição depositária nos depósitos judiciais.... (Continua)

36 - TRT4 Seguridade social. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. [...]... (Continua)

37 - STJ Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Destinação dos depósitos judiciais. Decisão agravada que apenas fixou os parâmetros para a exegese do CTN, art. 151, II do, determinando a devolução dos autos para que a corte regional delibere a quem pertence o saldo remanescente. Argumentação da agravante de que a perícia já se manifestou a respeito. Súmula 7/STJ.

«1 - A agravante se insurge contra decisão que afastou a premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à suspensão da exigibilidade dos montantes não inscritos em dívida ativa, e determinou a devolução dos autos para que o órgão julgador examine a quem cabe, nesse ponto, a quantia objeto de depósito judicial. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Multa por atraso no pagamento de parcelas incontroversas. CLT, art. 467. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS com adicional de 40%. Incidência.

«1. A multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas estipulada no CLT, art. 467 incide sobre as verbas rescisórias incontroversas pagas após a propositura da reclamação trabalhista, nos termos da cabeça desse artigo. 2. Assim, é inquestionável a incidência dessa multa sobre o adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando considerada parcela incontroversa, de inegável natureza rescisória. 3. Pela mesma razão essa multa não incide sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS propriamente ditos, uma vez que seu pagamento não é devido tão somente em decorrência da extinção do contrato de emprego. 4. Com efeito, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza rescisória, tanto que tais depósitos podem ser movimentados ou levantados pelo empregado ainda na vigência do contrato de emprego, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20. 5. Demais disso, a natureza sancionatória da multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas das verbas rescisórias atrai a interpretação restritiva da norma legal. 6. Precedentes. 7. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

40 - STF Constitucional e processual civil. Correção monetária de depósitos judiciais. Planos econômicos. Alegação de afronta à ordem de sobrestamento proferida nos autos dos recursos extraordinários 626.307 e 591.797. Não ocorrência. Ausência de identidade entre o objeto da decisão reclamada e o objeto dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade da reclamação.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto dos Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, que tratam especificamente sobre depósitos em cadernetas de poupança, e o objeto da decisão reclamada que afirma estar a questão dos autos restrita à forma de remuneração de depósitos judiciais. ... (Continua)

41 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.... (Continua)

42 - STJ Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras, para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais, instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (CTN, art. 97, I).... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.

44 - STF Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.

45 - TST Prescrição trintenária. Pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST.

«Discute-se, neste caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e a consequente repercussão nos depósitos do FGTS. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Município de ubatã. Contrato nulo. Efeitos. Condenação restrita aos depósitos do FGTS. Inclusão de diferenças salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Contrariedade à Súmula 363/TST.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 363/TST desta Corte é de que «a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, condenou o reclamado ao pagamento de diferença salarial e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ao reclamante, o que está em total descompasso com o entendimento desta Corte, inserto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

47 - TJSP Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado; e determinou que ele se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos sem autorização da exequente.

48 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.

1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda, suprindo a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de ataque aos fundamentos do

50 - STJ Competência. Conflito. Correção de rendimentos de contas correntes de depósitos em cadernetas de poupança. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«Se a ação proposta com o objetivo de corrigir rendimentos de contas correntes e depósitos em cadernetas de poupança, vincula apenas depositante e instituição bancária privada, sem a participação da União e do Banco Central, a competência para julgá-la é do Juízo Estadual.... (Continua)