equilibrio economico financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Omissão. Inexistência. Serviços e quantitativos não previstos no edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto ao fato de que, independentemente da modalidade adotada no procedimento licitatório, certo é que estavam sendo prestados serviços em número inferior ao contratado, não havendo nenhuma irregularidade no ato praticado pela Administração em efetuar a redução dos valores pagos, de modo a adequá-los à real prestação de serviços efetuada, evitando o enriquecimento ilícito. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Serviços e quantitativos nao previstosno edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de rescindir contrato firmado entre a ré, bem como o pagamento de correção monetária e de serviços prestados e supostamente não pagos pela empresa pública federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tese enfrentada. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

4 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Insuficiência da remuneração paga ao prestador. Desconsideração de obrigações aleatórias e variáveis. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme entendimento prevalente nesta Eg. Turma, na atual composição, a contratação de empresa prestadora de serviços por ente público impõe-lhe a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas, notadamente quando não inserta em contrato remuneração suficiente para o cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda que aleatórias e variáveis. Aplicação das normas que regem o equilíbrio econômico-financeiro contratual.... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«Observa-se que a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, referente à observância do equilíbrio econômico-financeiro inerente a contrato administrativo, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de Lei apontados, implicaria necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, impossível ante o óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Controvérsia fático-probatória. Súmula 279/STF. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inovação recursal indevida.

«1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de não ocorrência de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A verificação da não ocorrência do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes não prescinde do reexame dos termos da avença, dos fatos e das provas dos autos, nem da análise da legislação infraconstitucional pertinente, os quais são inviáveis em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas 454, 279 e 636/STF. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d, art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.

«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d, do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do contrato para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes do TJRS. Apelação provida.... (Continua)

10 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras de urbanização de favelas. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Indenização. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Na medida em que as partes aditaram o contrato, restabeleceu-se o equilíbrio econômico-financeiro, adequando-se os preços aos acréscimos e reduções das obras, aceitando a apelante, sem ressalvas, a prorrogação do prazo contratual e as modificações das obras. Outrossim, o reajustamento foi feito de acordo com o previsto no contrato assinado entre as partes. Prejuízos não comprovados. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

11 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Permissão ou concessão de transporte público. Ausência de licitação. Contrato nulo. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Análise de legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa.

«1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 454/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aumento salarial. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

13 - TJMG Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente

«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Extensão do prazo entre a licitação (outorga de radiodifusão) e a contratação. Correção monetária. Previsão no edital. Lei 8.666/93, art. 40. Manutenção do equilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Recurso especial provido.

1 - É certo que, na oportunidade da celebração do contrato de adesão de permissão até a data da efetiva contratação, inseriram-se cláusulas prevendo mecanismos de manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, como o reajuste monetário, conforme autorizado pela legislação pertinente.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento de encargos trabalhistas. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Admissibilidade. Mero repasse econômico. Cobrança que visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso não provido.

19 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança movida contra prefeitura municipal. Pedido de contagem dos juros a partir do vencimento da obrigação. Admissibilidade. Restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Necessidade. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Reajuste salarial por convenção coletiva de trabalho. Equilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva revisão de contratos administrativos, a fim de que seja observado a manutenção do equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais entabuladas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

As partes celebraram o Termo de Contrato de 168/2013 em 10/12/2013, tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim Brasil. Duração inicial de 10 meses, firmados termos de prorrogação e rerratificação, com encerramento em 20/04/2018. Pedido de indenização fundamentado no reajuste anual de preços. O direito da autora aos reajustes anuais dos preços dos serviços prestados, em razão das sucessivas prorrogações contratuais, é incontroverso e possui previsão legal, configurando medida de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 57, §1º da Lei 8.666/1993) . A controvérsia entre as partes limitou-se ao cálculo da correção monetária e dos juros. O Município de Suzano apresentou cálculo aplicando o INPC ao invés do IPCA-E, conforme previsão contratual, e considerou como termo inicial da correção monetária a data da apresentação da proposta (25/11/2013), afastando os juros antes da citação. A autora concordou com a aplicação do INPC, mas defendeu a incidência da correção monetária e dos juros a partir do vencimento e inadimplemento da obrigação. O cálculo realizado pelo ente municipal foi acolhido pelo juízo «a quo na sentença, sem interposição de recurso voluntário pela autora. Preclusão configurada. Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Índice que não teria representado a real variação de preços após a implantação do Plano Real. Alegação descabida. Variação do índice contratual que não se mostrou estranha ao equilíbrio financeiro trazido pelo Plano Real. Risco inerente ao contrato. Justificativa para alteração contratual. Inexistência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recursos não providos.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de transporte municipal de passageiros. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Ruptura. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aferição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que os tributos questionados não têm relação direta com o contrato firmado entre as partes litigantes e que não há o alegado desequilíbrio financeiro contratual. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.

«1. A análise de violação de lei local refoge dos limites do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Lei 8.880/1994. Conversão em URV. Cláusula de preservação da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

«1. Com respeito aos arts. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Vale mencionar que a agravante, embora tenha interposto Embargos de Declaração suscitando exame dos referidos artigos, não apontou violação do CPC/1973, art. 535 no Recurso Especial. Incide a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Dissídio coletivo. Aumento de salário. Equilíbrio econômico-Financeiro. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que demonstram ser a jurisprudência desta Corte firmada no entendimento de que o aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 196, CF/88, art. 197, CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela de procedimentos. Sus. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidêcia da Súmula 7/STJ.

1 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra. Paralisações do serviço. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e critério de cálculo do ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato administrativo. Incompatibilidade entre o estudo de viabilidade e a realidade do mercado. Equilíbrio econômico-Financeiro. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte agravante que não incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior ao argumento de que não se trata de saber se houve ou não fato imprevisível, mas de constatar que a incompatibilidade entre o estudo de viabilidade que subsidiou a licitação e a realidade fática.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Suspensão do contrato de construção. Reparação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devidamente corrigidos. Cabimento. Multas contratuais, entretanto, indevidas. Cláusula exorbitante. Condenação afastada. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alegação de que não houve sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela ocorrência de sucumbência recíproca. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que a parte autora requer que seja declarada a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de remuneração imposta pela ECT («R5»), por ter se dado de forma ilegal/irregular ao ser implantada por mero apostilamento unilateral; bem como seja reconhecido que a alteração da forma de remuneração não respeita a necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de franquia postal firmado entre as partes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obras. Equilíbrio econômico-financeiro. Apelo não conhecido ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O entendimento proferido no julgamento do Agravo Regimental de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, de modo a não conhecer de Recurso Especial, que veicula pretensão relativa ao equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, em lide julgada pela Corte local, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ. ... (Continua)

38 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 1.013, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve prevalecer na relação jurídica - Matérias absolutamente estranhas à decisão impugnada, referindo-se ao mérito do processo de conhecimento, já atingido pela coisa julgada - Recurso não conhecido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de ressarcimento integral das despesas com serviços médicos e complementares efetuados fora da rede credenciada. Previsão contratual expressa de limitação do reembolso. Regularidade no reembolso parcial, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alteração do objeto do contrato. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação à matéria versada na Lei 8.666/93, art. 58, o recurso especial não pode ser apreciado, pois a tese jurídica não foi examinada pela Corte de origem, embora tenham sido opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de obra de pavimentação de estradas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Impossibilidade de reexame na hipótese. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Prejuízos. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, soberano na análise do quadro fático, foi expresso ao consignar que o equilíbrio financeiro do contrato foi preservado com a devida atualização monetária dos pagamentos efetuados à autora, de acordo com as premissas editadas pelo Bacen. Nessas circunstâncias, sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ, não há como acolher alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de prestação de serviços. Equilíbrio econômico-Financeiro quebrado. Fato do príncipe. Dispositivos legais que não infirmam fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.

48 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Concessão de serviço público. Política tarifária. Reajuste. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prova pericial. Apelação provida.

«1. O transporte público coletivo é matéria de competência municipal, consoante o CF/88, art. 30, inciso V. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de indenização referente a refeições não consumidas e o pagamento da diferença do que foi contratado com o que deixou de perceber em razão da diminuição do número de refeições por dia. Sentença de parcial procedência reformada tão-somente para reduzir a verba honorária. Município que em momento algum tentou buscar o equilíbrio econômico. Prejuízos causados à apelada. Sentença que não se mostra «ultra petita ou «extra petita. Condenação da apelante que se circunscreve ao ressarcimento de todos aqueles prejuízos causados à empresa contratada. Decisão que restabelece, ainda que de forma pretérita, o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, com a determinação de aplicação do redutor legal de 25% (Lei nº: 8.666/93). Verba honorária reduzida para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Obra pública. Ampliação do prazo contratual. Valor do contrato reajustado por aditamento firmado entre as partes. Rompimento do equilíbrio contratual não demonstrado. Elementos de prova dos autos e cláusulas contratuais em dissonância com o alegado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.