matricula do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -

Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras de continuar com o contrato firmado - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir os autores 75% dos valores pagos- Inconformismo das partes: das rés, alegando a impossibilidade de rescisão do contrato em razão da existência de alienação fiduciária registrada na matricula do imóvel, devendo ser observada a Lei 9.514/97; dos autores, alegando o direito a restituição de 80% a 90% dos valores pagos e a sucumbência devida integralmente pela ré - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pelos autores, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Retenção de 20% do valor pago, que se mostra suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Sucumbência devida pela ré - art. 86, §único do CPC - Recurso desprovido da ré e provido dos autores... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para (i) declarar a rescisão contratual, (ii) condená-la a devolver 80% dos valores pagos, (iii) condená-la a indenizar benfeitorias na monta de R$ 186.000,00 e (iv) condenar os adquirentes a pagar indenização pelo período de ocupação indevida. Pleito de reforma, para extinguir o feito, por inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, majorar a taxa de ocupação a 1% do valor do contrato. Não cabimento. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária. Inadimplemento dos adquirentes. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento aos adquirentes. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, registro do contrato na matrícula do imóvel e constituição em mora que ocorreram após o ajuizamento. Incidência do CDC. Consumidores que fazem jus à rescisão contratual, com a retenção parcial das quantias desembolsadas, as quais se restituirão duma única vez. Súmulas/TJ 1 e 2. Taxa de fruição fixada em 0,7% ao mês, calculado sobre o valor venal do imóvel, ou, em sua falta, de 0,5% do valor atualizado do contrato, até o limite de 50% do montante pago. Arbitramento razoável e proporcional. Majoração a 1% do valor do contrato, sem limitação, que representa extrema desvantagem aos consumidores. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de Unidade Hoteleira - Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Inexistência de nulidade a ser declarada ou culpa da vendedora - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Propaganda enganosa ou erro de projeto do empreendimento - Não verificação - A frustração do retorno financeiro almejado pelo investidor, por si só, não justifica a resolução do contrato, diante do risco que é inerente a qualquer investimento, o que não poderia desconhecer, não comportando a fixação de remuneração mínima - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Compra e venda - Indenização - Danos materiais e morais - Improcedência - Atraso na entrega do imóvel - Pedido de aplicação do Tema 996 do C. STJ - Inaplicabilidade - Tema 996 do C. STJ se aplica a contratos vinculados ao programa «Minha Casa, Minha Vida _ Contrato firmado entre as partes dotados de cláusulas claras quanto ao recebimento do imóvel após o pagamento do preço (financiamento bancário) e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Construtora tinha o prazo de 60 dias para entrega da posse após o cumprimento dos requisitos contratuais pelo comprador - Não ocorrência do atraso - Descabe a desvinculação da obtenção do financiamento a posse do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental juntada aos autos que é suficiente para convicção do juízo - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Executado, ex-cônjuge, que não reside mais no imóvel e, em partilha do bem efetivada nos autos do divórcio, consignou-se a propriedade exclusiva do bem à ex-esposa, atual moradora. Partilha que não foi averbada na matrícula do imóvel. Ausência de prova inequívoca da ciência do Condomínio. Prevalência do interesse da coletividade condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida, posto que com fundamentação diversa. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a requerida na devolução, em parcela única, de 80% dos valores comprovadamente - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição do promissário vendedor em mora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a requerida na devolução, de uma só vez, de 80% dos valores comprovadamente desembolsados, autorizada a dedução da comissão de corretagem e do IPTU - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado - Ausente demonstração de utilização e impossibilidade de imediata exploração econômica do lote - Impossibilidade de geração de créditos em favor da compromissária vendedora e da retenção total dos valores pagos - Retenção fixada em 20% dos valores pagos de acordo com entendimento do STJ e TJSP - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA -

Decisão que acolheu a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sob 51.598 - Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a urgência é indispensável para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que o negócio foi celebrado entre as partes em 2016 e as obrigações relativas ao pagamento de IPTU se referem aos anos de 2018 a 2022, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 11/8/2024 - Parte agravante que é pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário, não se justificando aparentemente a demora no ajuizamento da presente demanda, bem como poderia ter se resguardado propondo demanda para compelir os agravados, compromissários compradores, a providenciarem a averbação e transferência do bem para o nome deles no registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de desbloqueio de constrição havida em imóvel - No caso, ajuizado o inventário pelo credor do herdeiro - Verificado não se tratar de credor do espólio, foi determinada a expedição do formal de partilha e para tanto com ordem de desbloqueio da constrição havida na matrícula do imóvel a fim de viabilizar o registro respectivo - Cautelosamente, resguardou-se o direito do agravante credor, eis que determinada, de forma concomitante, o rebloqueio, pelo período de seis meses, para que o agravante providenciasse a satisfação de seu crédito e a eventual constrição no imóvel quanto à parte cabente ao herdeiro, pela via adequada e contra o herdeiro devedor - Inércia do credor, por mais de seis meses, que deixou de providenciar qualquer medida judicial - Situação que não pode se tornar indefinida - Violação ao principio da segurança jurídica - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na alegação de ilegitimidade passiva da excipiente (SPLF) e julgou extinta a execução em relação à mesma. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Averbação da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel tributado que não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro imobiliário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para a correta compreensão da demanda - Procedimento administrativo prévio dispensável - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 212 - Divergência entre a área disposta na escritura de compra e venda e na matrícula do imóvel, que fora desmembrada em duas outras, existindo área remanescente - Necessidade de desdobro junto à Municipalidade - Autor que é titular de apenas fração do espaço disponível - Possibilidade de adquirir a integralidade da área remanescente somente através da usucapião - Inadequação da via eleita - A individualização fiscal do bem, por sua vez, não implica na anuência tácita ao desdobro - Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP ITBI --

Município de São São Paulo - Insurgência do contribuinte contra a cobrança do tributo em razão do que foi decidido em ação mandamental decorrente do afastamento de correção e juros por ocasião da transmissão de propriedade decorrente de arrematação em hasta pública - Inexistência de complementação de valores a título por correção monetária do ato originário de aquisição até o registro na matrícula do imóvel, ante a ocorrência de coisa julgada material - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha devidamente registrado na matrícula do imóvel - Permitido o levantamento sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC - Inexistência de dúvida fundada quanto à titularidade do bem - Desnecessidade do registro de formais de partilha, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de de 2003 a 2007 - Município de Cajamar - Ação ajuizada em 2/12/2008. 1) IPTU do exercício de 2003 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Despacho inicial proferido em 29/1/2009, com interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por mandado negativa em 1/4/2009 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Municipalidade que, após o pedido de suspensão do feito, em julho de 2009, juntou a matrícula do imóvel tributado e, posteriormente, em 21/12/2012, requereu a penhora online através do sistema SISBAJud e apensamento de feitos - Pedido não apreciado pelo juízo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Entendimento da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do excipiente - Acolhimento - Venda do imóvel ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento da execução - Transferência da propriedade registrada na matrícula do imóvel - Legitimidade do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 130 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Extinção da ação em relação ao executado - Possibilidade de alteração do polo passivo sem a necessidade de substituição da CDA - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Itapecerica da Serra - Ação ajuizada pela municipalidade com pretensão de regularização de loteamento - Matrícula do imóvel bloqueada por irregularidades contidas no registro - Ausência de implantação de loteamento, quer em modo irregular, quer em modo clandestino - Problemas de feição registraria, apenas formais, sem atos materiais de loteamento ou desmembramento do imóvel - Frações ideais sem localização segregada de posse, sem ocupação individual de condôminos e sem urbanização alguma na gleba, não justificam medidas de regularização de parcelamento do solo urbano nem de regularização fundiária - Configurada a carência da ação - Sentença reformada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por carência da ação, em virtude da falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento de preço e alienação fiduciária em garantia. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada, por não preenchidos os requisitos enunciados, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1095). Contrato não registrado na matrícula do imóvel, mas acima de tudo caracterizada a mora da Ré pela entrega do empreendimento. Direito dos Autores à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Devolução integral de todos os valores adimplidos pelos Autores. Aplicação da Súmula 161, TJSP. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pela Ré. Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não caracterizada. Atualização monetária pelo índice IPC-FIPE mantida, por ser o índice contratual ajustado entre as partes. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária devida pela Ré majorada. Recurso não provido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Irresignação da parte autora contra a parcela do decisum que determinou aos requerentes providenciar a averbação da construção na matrícula do imóvel - Aquisição originária da propriedade que atinge o acessório e o principal - Possibilidade de se determinar desde já a averbação da acessão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato com a condenação da empresa requerida na devolução de 90% das parcelas pagas - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato de venda e compra referente Lote «09 (nove) da Quadra «14 Amarração e condenar a requerida na restituição de 75% dos valores pagos - Irresignação da requerida pretendendo a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato com retenção das arras e fixação da taxa de fruição do bem durante o exercício da posse em 0,75% que não comporta provimento - Mérito - Comprador do imóvel adimplente. Inaplicabilidade da lei 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ este último atrelado à controvérsia. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado - Ausente demonstração de utilização e impossibilidade de imediata exploração econômica do lote - Impossibilidade de geração de créditos em favor da compromissária vendedora e da retenção total dos valores pagos - Retenção fixada em 25% dos valores pagos de acordo com entendimento do STJ e TJSP - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo do autor e dos réus (recurso adesivo) - Pedido para conversão da ação de reintegração de posse para ação reivindicatória não conhecido - Demanda já estabilizada, ou seja, instruída e julgada sob o rito especial das ações possessórias (arts. 564 e seguintes do CPC) - Recurso adesivo dos réus com pedido para reconhecimento da prescrição aquisitiva em caso de conversão - Preliminares formuladas pelo autor em contrarrazões para não conhecimento do apelo adesivo (supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade recursal) - Recurso dos requeridos e arguições preliminares prejudicadas diante do não conhecimento do pedido de conversão - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo prévio exercício fático da parte postulante sobre a coisa e o esbulho ou turbação praticado pelo polo passivo - Inteligência dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228, todos do CC e arts. 560 e 561, ambos do CPC - Matrícula do imóvel indicada pelo autor como «prova da posse - Discussão sobre a propriedade sem relevância - Depoimento de testemunhas de que a área sempre foi cuidada pela ré e seus genitores - Construção de casa de alvenaria na região pela requerida - Empreitada que certamente levou tempo considerável - Douto magistrado inspecionou a área e não reconheceu o esbulho - Posse do autor (situação de fato) não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Embargante que não comprovou sua condição de adquirente de boa-fé. Existência de averbação premonitória e prenotações na matrícula do imóvel quando do registro do Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Assunção de Responsabilidade Solidária e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia da Cessão de Crédito e Aquisição de Direitos 13.413. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Boa-Fé. Não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de omissão perpetrada pelo Tribunal estadual, ao deixar de analisar questões relevantes acerca da sua boa-fé, capazes de infirmar as conclusões do acórdão proferido na origem, não prospera, uma vez que a decisão agravada deixou claro que houve falha do agravante em comprovar que o imóvel, sobre o qual havia constrição judicial, teria sido adquirido de boa-fé.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Atos jurisdicionais. Exercício de soberania. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais movida contra a União em decorrência de arrematação de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.

1 - Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda com garantia em alienação fiduciária. Cdc. Aplicação. Constituição em mora. Registro. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei 9.514/1997, aplicando-se o CDC.... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Agravo interno. Locação. Ação renovatória. Inovação recursal. Inexistência. Pretensão de análise de cláusulas contratuais e reexame de provas. Agravo im provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação renovatória de contrato de locação não residencial, em que o locatário não comprovou a regularização da área construída na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo contrato e pela Lei 8.245/1991. ... (Continua)