pedidos cumulados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Pedidos cumulados. êxito parcial. Sucumbência recíproca. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença de procedência de pedidos cumulados com caráter declaratório e condenatório. Verba honorária a ser calculada sobre o valor da condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º.

Se há carga sentencial condenatória, aplica-se, ainda quando se trate de cúmulo objetivo com pedido de declaração pura, o CPC/1973, art. 20, § 3º, e não o § 4º.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

7 - STJ Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Pedidos cumulados. Embargos infringentes. Rejeição de um deles. Retorno dos autos ao órgão fracionário. Consequência natural.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se justificava pelos motivos apontados na sentença e no acórdão. Recurso improvido.

10 - 2TACSP Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).

11 - TJSP Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Ação de devolução de valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor que na apelação não ataca os fundamentos pelos quais foi proclamada a improcedência dos pedidos. Desatendimento do art. 1.010, III do CPC. Gratuidade processual mantida. Recurso não conhecido

12 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.

«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Demanda de rescisão de contrato com pedidos cumulados de danos moral e patrimonial. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada. Ilegitimidade passiva da titular da marca que deve ser reconhecida. Decisão que, em relação à cedente da marca, é de improcedência. Recurso provido.

15 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de repetição de indébito. sentença de improcedência. Decisão mantida. Hipótese em que o réu logrou provar a contratação do mútuo impugnado pelo autor (art. 373, II, do C.P.C.). recurso desprovido

16 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Compra e venda de veículos automotores. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento, dada a inocorrência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

17 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 2. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. 3. DECISÃO ANULADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ERA SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4.

Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TARJ Litispendência. Propositura simultânea de duas ações: uma de despejo por falta de pagamento e outra de resilição da locação por diversas infrações contratuais, inclusive o inadimplemento. Litispendência configurada. Extinção «ex officio da primeira demanda e prosseguimento da outra em que há pedidos cumulados. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 301, § 2º.

19 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA SUPLEMENTAR. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DETERMINADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Construções. Reintegração de posse. Demolição. Pedidos cumulados. Rede ferroviária desativada. Nítida situação de abandono. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi especificada na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Omissão. Inexistência. Redução do valor dos danos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o acolhimento do pedido de redução do valor da indenização impunha anunciar que a apelação estava sendo parcialmente provida, razão pela qual não se aplicava a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sobrestamento. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do autor. Cumulação de pedidos. Aplicação do art. 982, I e §3º, do CPC. Prosseguimento até sentença, pretendido. Impossibilidade. Legalidade da inclusão em cobrança extrajudicial e indenização por danos morais. Hipótese que se amolda em relação aos pedidos cumulados ao IRDR invocado. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sobrestamento. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do autor. Cumulação de pedidos. Aplicação do art. 982, I e §3º, do CPC. Prosseguimento até sentença, pretendido. Impossibilidade. Legalidade da inclusão em cobrança extrajudicial e indenização por danos morais. Hipótese que se amolda em relação aos pedidos cumulados ao IRDR invocado. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

25 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória envolvendo direito autoral. Lei 5988/1973 revogada pela Lei 9610/1998 que nada regulou acerca da prescrição. Incidência do lapso trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º. Lapso prescricional reconhecido com relação às parcelas vencidas três anos antes da propositura da demanda. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência decretada. Indenização que, no entendimento do relator, a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Indenização arbitrada, ademais, em valor compatível com as circunstâncias fáticas e a natureza da reconhecida lesão. Recurso improvido

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que eram devidos desde a data de cada desconto e, quanto à indenização por danos morais, desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedidos cumulados de cobrança e de indenização por danos morais. Antecipado julgamento autorizado ante a inocorrência de alegação que reclamasse abertura da instrução. Autor que não atendeu a determinação para apresentar prova de agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso da locatária improvido e do locador não conhecido.

29 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Havendo em ação revisional de contratos bancários pedidos cumulados de exibição de documentos e de revisão, a matéria a ser apreciada não se trata unicamente de direito. Ausente o contrato revisando e respectivos extratos de movimentação de conta corrente, promovido o julgamento, patente o cerceamento. Recurso provido para anular a sentença determinando-se a exibição incidental dos documentos.

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres «Detention. Demanda cominatória com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização de danos materiais. Ação de improcedência. Insurgência. Cabimento. Atraso de navio ocasionado por fato de terceiro ocorrido em outro porto. Retenção indevida de mercadorias. Despesas de sobreestadia que não pode ser cobrado na espécie. Dano patrimonial configurado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Averbação indevida do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóveis dos executados. Abuso do direito da exequente não configurado. Inversão da sucumbência. Procedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral, ajuizada em 14/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2016 e concluso ao gabinete em 20/01/2017. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Planos econômicos bresser e verão. Expurgos inflacionários. Pedido parcialmente coincidente com o de outra ação civil pública anterior. Extinção parcial do feito sem Resolução do mérito por superveniente perda do objeto. Necessidade de apreciação dos pedidos cumulados em ordem sucessiva. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo que veio a apresentar problema ao ser retirado da concessionária. Vício não sanado no prazo do art. 18 § 1º do CDC. Autora que fazia jus ao desfazimento da compra e venda. Juros de mora. CCB, art. 405. Indenização por danos materiais devida para propiciar o retorno das partes ao «status quo ante". Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

36 - TJSP Ação de revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por dano moral. Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Devolução da comissão de corretagem descabida, eis que revelada a atuação do corretor. Contrato que não previa cobrança de juros capitalizados. Ação improcedente. Recurso da autora improvido, provido o da ré.

37 - TJSP apelação. demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de extinção, sem julgamento de mérito. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado

38 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de sinal de telefonia e acesso à internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Fatura que apontava cobrança a título de «Hube Jornal, GoRead, NBA Básico, Babbel, Skeelo Top, Atma Lite e Super Comics". Ação julgada parcialmente procedente. Indenização que havia mesmo de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos de personalidade. Verba honorária que, contudo, comporta elevação. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização e de reintegração de posse. (I) Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que permitiam concluir não faltar aos litigantes condição de arcar com as despesas do processo. (II) Decisão que manda a parte incluir no polo passivo terceiro que recebeu e realizou pagamentos referentes ao contrato. Tema que não admite interposição de agravo de instrumento. Ponto por isso não conhecido. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido

40 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Autor que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência parcial da ação. Desfecho preservado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

41 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória de danos morais - Compra e venda de passagens áreas - Pretensão de afastamento da sucumbência reciproca - Rejeição - Formulação de pedidos cumulados, sendo julgado procedente o de restituição de quantia e improcedente o de indenização de danos morais - Pedido do qual os autores decaíram que tem expressão econômica maior que a do pedido em que foram vencedores - Decaimento mínimo inexistente - Inaplicabilidade da norma disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC e do enunciado da Súmula 326/colendo STJ - Sucumbência recíproca evidente - Recurso desprovido

42 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Débito impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma «Acordo Certo que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora. Cabimento da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Mantida a imposição de verbas de sucumbência à autora ante o decaimento mínimo da parte ré, assim como a gratuidade processual a ela concedida. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP apelação. demanda revisional de contrato bancário, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão mantida. abusividade de juros VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA PACTUADA QUE DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES no respectivo período. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE era DE RIGOR, certo que ainda foi imposto o limite de uma vez e meia à referida média. DEVOLUÇÃO singela DE VALORES que é devida, para que não haja enriquecimento sem causa do réu, bem autorizada a compensação de valores. recurso desprovido

44 - TJSP Demanda revisional de contratos de mútuo, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de devolução de valores. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. preliminar de não conhecimento do apelo. rejeição. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. abusividade de juros configurada, À LUZ DA DISCREPâNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A TAXA PACTUADA E À MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. Limitação dos juros à média de mercado que é de rigor. Precedente desta Corte. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

45 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Gratuidade processual concedida à apelante. Ação declaratória com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de reparação por danos materiais morais, em que a autora nega contratação de empréstimo consignado com o réu. Distribuição de diversas demandas idênticas. Expedição de mandado de constatação. Certidão do Oficial de Justiça informando que a autora, embora tenha assinado a procuração, só tinha conhecimento de que iriam propor uma ação para discutir a tarifa de manutenção de conta corrente. Oportunidade de regularização da representação concedida. Elementos constantes dos autos que retratam a ausência de capacidade postulatória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Ação de declaração de rescisão contratual com pedidos cumulados de percepção de multa e repetição de indébito. Sentença de rejeição dos pedidos. Inconformismo. Apelação. Argumenta a apelante que os reajustes nos preços se deram de forma irregular. Infringência da lei por não respeitada a periodicidade mínima anual. Fato sem relevo para a análise do pleito de repetição de indébito. Fornecedora dos produtos faria jus às diferenças correspondentes à correção mensal. Lícita a cobrança do chamado resíduo inflacionário nos contratos de longa duração, envolvendo fornecimento de produtos e serviços. Entendimento pacificado na jurisprudência. Aumento em consideração aos inevitáveis reajustes de preços dos insumos e de modo a evitar enriquecimento indevido, contanto que a cobrança desses resíduos fique diferida para períodos não inferiores a um ano. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Demanda de obrigação de fazer, para conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Decisão mantida, alterado o dispositivo da r. sentença. decadência configurada. prazo quadrienal já ultrapassado na espécie, pois São pleitos lastreados em suposto vício na contratação. se nada há de injurídico na contratação, não há que se falar em indenização de danos materiais e morais. extinção da demanda, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Recurso desprovido, alterado o dispositivo da r. sentença.

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, vencido o relator nesse ponto. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. 676608 que só dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que o desconto foi posterior àquela data. Honorários sucumbenciais que haviam de ser mesmo fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de Extinção, com fundamento nos arts. 332, §1º e 487, II, do C.P.C. Decisão cassada. controvérsia que gira em torno de negócio jurídico que sequer ultrapassou o plano da existência. hipótese em que não incidem o prazo decadencial quadrienal e nem o lapso prescricional quinquenal previsto na Lei 8.078/90, art. 27. Prescrição não configurada. prosseguimento do feito determinado, já que inviável a aplicação da norma prevista no art. 1.013, § 4º, do C.P.C. diante da ausência de citação da instituição financeira ré para contestar o feito. Recurso provido para esse fim