percentual de 6
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Juros moratórios. Não contratação. Prevalência do percentual de 6% do CCB, art. 1.062.

«Inexistindo pactuação acerca da taxa de juros moratórios a ser praticada, deve prevalecer o percentual de 6% ao ano previsto no CCB, art. 1.062.... (Continua)

2 - TJMG Desapropriação. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Percentual de 6%. Súmula 70/STJ.

«Nas desapropriações, os juros moratórios são devidos do trânsito em julgado até o pagamento à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a teor da Súmula 70/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Fazenda pública. Juros moratórios. Ação ajuizada posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano.Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Percentual de 6% ao ano. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/41. Precedentes desta corte. Recurso especial provido em parte.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Sucumbência. Percentual de 6% ao ano. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida medida provisória.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao mês. 1- A jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas a servidores públicos, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Juros compensatórios. Percentual de 6% de que trata a Medida Provisória 1.577/1997 (Atual Medida Provisória 2.183/2001) . Liminar proferida na ADIn Acórdão/STF. Hipóteses de cabimento desse percentual e o de 12% de que trata a Súmula 618/STF. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«Os juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano pela Medida Provisória 1.577/1997 (atual Medida Provisória 2.183/2001) , que provocou alterações no Decreto-lei 3.365/1941, somente são aplicáveis às imissões na posse posteriores à sua edição. Nas ações expropriatórias que tenham ocorrido antes da Medida Provisória 1.577/1997 aplica-se o verbete sumular 618/STF, de seguinte teor: «Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Inocorrência «in casu. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da Medida Provisória 1.577/1997 e em data anterior a liminar proferida na ADIN Acórdão/STF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação constituição de servidão administrativa. Juros compensatórios. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Alíquota. 6% (seis por cento).

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 6% ao ano.

«1 - O STF firmou tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (Tema 435/STF). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Incidência a partir do primeiro dia do ano posterior ao trânsito em julgado da sentença. Fixação no percentual de 6% ao ano, calculado cumulativamente sobre os juros compensatórios. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória parcialmente procedente. Incidência de percentual de 12% ao ano a partir da citação. Insurgência. Pretendida a incidência de percentual de 6% previsto no art. 1. F da Lei nº. 9.494/97. Inaplicabilidade à espécie. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

12 - STJ Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reajuste de 28,86% decorrente do processo de liquidação. . Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 870.947/SE . Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Inaplicabilidade ao caso concreto. Decisões anteriores mantidas. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - A questão jurídico-constitucional versada no RE 870.947/SE, Tema 810, no Supremo Tribunal Federal, disse respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

13 - TJSP Juros compensatórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, exceto no período compreendido entre 11.06.1997, início da vigência da Medida Provisória 1577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano, até 13.09.2001, data em que foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal naADIn 2332/df. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 408/STJ. Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Plano verão. Incidência desde a citação até a data do efetivo pagamento. Percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor do atual Código Civil e após, 12% ao ano. Recurso do banco improvido e parcialmente provido o do autor.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Desapropriação. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Pretensão de alteração para o percentual de 6%. Impossibilidade. Manutenção do percentual de 12%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Pagamento de atrasados. Juros moratórios. Percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, redação. Aplicabilidade imediata. Repercussão geral reconhecida no AI842.063-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

17 - STJ Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reajuste de 28,86% decorrente do processo de liquidação. Recursos extraordinários. Repercussão geral das matérias. Re 655.540/DF e 870.947/SE. Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Exercido quanto à primeira tese. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade. Mantidos os demais termos do decisum. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - O Tema 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Fixação no percentual de 6% ao ano.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que entendeu que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, somente se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 . ... (Continua)

19 - TJSP Juros moratórios. Responsabilidade civil. Pai e esposo dos autores assassinado por fugitivo da FEBEM. Dever do Estado de manter o internamento do menor. Nexo causal entre a desídia do Estado e o fato. Ação indenizatória procedente. Condenação imposta à Fazenda Pública. Redução. Necessidade. Expressa determinação legal. Juros de mora que não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Recurso oficial parcialmente provido.

20 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Processo de execução. Recursos extraordinários. Repercussão geral das matérias. Re 655.540/DF e 870.947/SE. Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Exercido. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e de acordo com a poupança após a vigência da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Mantidos os demais termos do decisum. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - O Tema 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

21 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Pensão de militar. Juros moratórios. Recursos extraordinários. Repercussão geral das matérias. Re 655.540/DF e 870.947/SE. Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Exercido. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e de acordo com a poupança após a vigência da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Mantidos os demais termos do decisum. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - O Tema 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano. Legalidade. Previsão da Medida Provisória 2.180/01. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo à parte contrária. Desnecessidade.

1 - Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 15.3.2005 (fl. 4).... (Continua)

23 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Taxa de administração, fundo de reserva e seguro. Inicial que não postula tais pagamentos. Principio da congruência ou adstrição. Incidência dos juros. Aplicação no percentual de 6% ao ano até a data da quebra. Correção monetária que é paga apenas no momento da liquidação e de acordo com as forças da massa. Inclusão no quadro geral de credores. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público da União. Desvio de função. Direito ao recebimento de diferenças. Juros de mora. Ação de conhecimento ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano. Pedido de redução da verba honorária. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para rever o quantum da verba honorária.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Limitação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano para o débito devido durante a vigência do cc/1916 e no percentual de 12% ao ano em relação ao débito devido durante a vigência do CCB/2002. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão a conversão dos salários em URV, dos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8880/94. Admissibilidade. Regra de conversão de salários que deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Recálculo devido. Incidência sobre as diferenças, de correção monetária desde quando devida e juros de mora no percentual de 6% ao ano. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Administrativo. Servidor público municipal. Plano de carreira. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 0,5% ao mês.Honorários advocatícios. Parcelas vencidas e vincendas. Ausência de prequestionamento. 1- No que tange aos juros de mora, a jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, mesmo que se trate de pensões ou de parcelas de natureza alimentar. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJSP Ação de desapropriação por utilidade pública. Bragança Paulista. Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Decreto 60.690 de 29 de julho de 2014. Área expropriada que se destina à implantação de dispositivos em trecho da Rodovia SP 095. Indenização fixada com base no laudo pericial. Possibilidade. Avaliação contemporânea à expropriação, realizada de forma técnica e objetiva por profissional isento, com base nas normas NBR aplicáveis. Juros compensatórios devidos a partir da imissão na posse até a expedição do precatório, no percentual de 6% ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pela expropriante e o valor do bem fixado na sentença, com incidência até a data da expedição do precatório. Juros moratórios, também de 6% ao ano, que somente serão suportados em caso de não pagamento do precatório já expedido, no prazo constitucional. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Recursos especiais. Administrativo. Servidor público. Processo de execução. Juros moratórios. Recursos extraordinários. Repercussão geral das matérias. Re 655.540/DF e 870.947/SE. Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Exercido. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e de acordo com a poupança após a vigência da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Recurso especial dos particulares desprovido e recurso especial da união provido.

«1 - O Tema 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Correção. Percentual dos juros de mora.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, a fim de constar na ementa do acórdão embargado o percentual de 6% ao ano, a título de juros de mora. ... (Continua)

31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Pagamento de pensão mensal. Ação ajuizada em 1999. Hipótese. Aplicação na espécie da regra do Lei 9494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/2001. Necessidade. Fixação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação e 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Admissibilidade. Cabimento do direito de acrescer. Reconhecimento. Recurso da embargante improvido e parcialmente provido o recurso dos embargados.

32 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Juros de mora. Recursos extraordinários. Repercussão geral das matérias. Re 655.540/DF e 870.947/SE. Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Exercido quanto à primeira tese. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade. Mantidos o acórdão regional e os demais termos do decisum. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tema 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

33 - STJ Juros moratórios. Fazenda Pública. Verba alimentar. 6% ao ano. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Aplicação.

«O acórdão embargado está perfeitamente claro quando entendeu que a superveniência do art. 406 do Novo Código Civil não revogou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Juros de mora. Percentual. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Furto de cheque no interior de delegacia de polícia. Policiais que deveriam zelar pela cártula do requerente, retida para fins de investigação. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima afastada. Nexo causal demonstrado. Desnecessidade da prova do prejuízo moral por se tratar de dano «in re ipsa que decorre da gravidade da ofensa. Fixação do valor da indenização que deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Verba arbitrada em cinco mil reais, com incidência de correção monetária e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, a partir do arbitramento. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Compensatórios. Fixação. Desapropriação de imóvel por concessionária de serviços público. Termo inicial. Data da efetiva perda da posse do imóvel expropriado. Percentual de 6% (seis por cento) no período de vigência da Medida Provisória Nº. 1774-22/99, até a data da publicação da liminar concedida naADIn nº. 2332-2. Pelo pretório excelso. Taxa de 12% (doze por cento) no intervalo anterior à Medida Provisória Nº. 1774. 22/99 e posterior à decisão liminar naADIn nº. 2332-2. Súmulas 618 do STF e 114 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

37 - STJ Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% ao ano. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, apenas se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória, e contados a partir da citação válida. ... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que representavam pagamento de mútuo de dinheiro com cobrança de juros abusivos (agiotagem) de 6% ao mês. Fatos efetivamente demonstrados nos autos por meio das provas produzidas. Negócio entabulado entre as partes, contudo, que deve ser parcialmente conservado, sob pena de enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 1º (presentemente regulado pelos artigos 1º e 3º, da Medida Provisória 1820/99, em vigência por força da Emenda Constitucional 32/2001) . Estipulações usurárias relativas à cada um dos cheques que são nulas de pleno direito e que devem ser expurgadas. Reconhecimento, contudo, do direito de cobrar o valor em cada um deles mencionado, abatido o percentual de 6% relativo aos juros onzenários, com os acréscimos legais (juros de 2% a.m. conforme Decreto-lei 22626/1933, art. 1º e correção monetária, conforme artigo 1º, § 1º, Lei 6899/81, ambos desde o vencimento do título). Recurso parcialmente provido

40 - STJ Tributário. Tarifas de energia elétrica. Majoração. Dnaee. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Correção monetária. Juros de mora. Percentual e termo inicial. Precedentes.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica, durante o período de congelamento de preços, é ilegal.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Ação de conhecimento proposta antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano.

1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória.... (Continua)

42 - TJSP Servidor público. Obrigação de Fazer. Pretensão ao cargo público e recebimento de vencimentos, em razão de afastamento determinado por Portaria. Suposta prática de crimes dos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35, condenação e prisão. Afastamento do cargo público quando de seu recolhimento à prisão. Ato de afastamento embasado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Divinolândia, Lei Municipal 526/72, artigos 91 e 172. Ausência de trânsito em julgado que não permite a reintegração do servidor ao cargo público. Remuneração, no período de afastamento, que deve ser realizada na proporção de 2/3, consoante dispõe o comando legal. Juros de Mora. Fixação no percentual de 6% ao ano, nos termos do disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180-35, até o advento da Lei 11960/09, momento a partir do qual deve ser observado o disposto na novel norma. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos desprovidos, com observação.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Percentual. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/97, art. 1º-F. CCB/2002, art. 406.

«Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas ações previdenciárias, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. Vigente a Medida Provisória 2.180/35, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, nas ações previdenciárias. A norma jurídica contida no CCB/2002, art. 406, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pelo Instituto Social do Seguro Social, nas condenações ao pagamento de benefício previdenciário, tendo incidência própria nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil e funções meramente subsidiária e supletiva, em razão das quais determina que se observe a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no no recurso especial. Pensão por morte. Início do processo após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas depois da edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.... (Continua)

45 - TJSP Servidor publico. Tempo de serviço. Adicional. Adicional por tempo de serviço, que deve ser computado com base no cálculo de todas as vantagens pecuniárias habitual e regularmente percebidas, incorporadas ou não, considerando-se ainda, as diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a regularização acrescidas de juros de mora e correção monetária. Acolhimento parcial. A Base de cálculo deve ser composta pelo padrão, gratificações, adicionais e vantagens, enquanto constantes dos efetivos demonstrativos de pagamento. Exclusão, todavia, das verbas eventuais. Artigo 129 da Constituição Estadual. Correção monetária de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidos a partir da propositura da ação e de juros de mora, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação. Sentença de improcedência reformada. Preliminar acolhida e recurso provido.

46 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 6% ao ano. Medida Provisória 2.183/2001. ADInMC. 2.332/DF. Suspensão cautelar pelo STF. Súmula 618/STF.

«... Quanto à incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o que determina a Medida Provisória 1.577/97, tampouco merece prosperar o recurso especial.
A Medida Provisória 1.577/97, durante suas 56 edições, além dessa numeração, já possuiu inúmeras outras - MP's 1.632/97, 1.658/98, 1.703/98, 1.774/98, 1.901/99, 1.997/99, 2.027/2000, 2.109/2000 - e sua última versão, a Medida Provisória 2.183/2001 teve sua edição final em 24/08/2001 e está atualmente em vigor, nos termos da Emenda Constitucional 32/01.
Ocorre, porém, que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão «de até seis por cento constante do art. 1º da referida Medida Provisória (cf. ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001, «in Informativo STF 240).
Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma, razão pela qual merece ser mantido o v. acórdão da Corte de origem, que adotou entendimento em consonância com o já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contando-se da data de imissão na posse do imóvel. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

48 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória cumulada como condenatória e obrigação de fazer. Direito à incorporação dos décimos salariais adquiridos, previstos no artigo 133, da Constituição Estadual. Anulação do ato administrativo concessivo do benefício. Coautora que teve a sua situação jurídica regularizada pela Administração Pública, com posterior verificação da irregularidade do ato, anos após a sua edição. Prazo quinquenal de revisão dos atos administrativos que já teria se esgotado antes mesmo da edição da Lei Estadual 10177/98. Extinção do processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com relação à uma coautora e procedência do pleito com relação às demais, determinada a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento dos valores devidos a título de décimos salariais incorporados aos vencimentos das requerentes, condenando-se a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das parcelas vencidas, desde a supressão do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação, nos termos da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/93. Juros de mora. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 1% ao mês.

1 - A fixação dos juros de mora deve ser, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, fixado no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 12% ao ano. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, o STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.... (Continua)