prescricao decenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO DE VALORES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DÉBITO INEXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 205 - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54, STJ - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §º 2, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

5 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

6 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato bancário - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos desde o início da contratação ou dos últimos dez anos - Decisão que determinou que a ré apresentasse, com a defesa, os extratos das transações intermediadas dos últimos 5 anos - Inconformismo da autora - Acolhimento.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por autores contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação, com fundamento na prescrição decenal, por alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença monitória. Revelia na fase de conhecimento. Necessária a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Instrumento particular de concessão de crédito. Obrigação ilíquida. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205.

10 - TJSP Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVEITO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE À CONTRATANTE.

Sentença de parcial procedência - Condenação à repasse de R$ 14.841,40. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição dos créditos exequendos (Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2011 a 2019) e de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento parcial - Dívida de natureza não tributária - Aplicação do prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito em relação às parcelas da dívida posteriores a 07 de maio de 2011 - Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora que merece acolhimento. Considerando que a pretensão da apelante não é redibitória, mas sim indenizatória, não há que se falar em prazo decadencial. Na hipótese de responsabilidade civil contratual, por vício do produto, incide a prescrição decenal geral (CCB, art. 205), afastado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, eis que ausente fato do produto. Comprovado o defeito no smartphone, descoberto cerca de um ano após a compra, e inexistindo evidência de uso inadequado pela autora, aplica-se ao caso a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material e moral pretendida. Dano material consubstanciado no valor pago pelo produto defeituoso. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, considerando as particularidades do caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, pretensão não se sujeita a prazo de decadência ou de prescrição. 2. No caso em exame, o prazo para o ajuizamento da demanda condenatória ao pagamento de indenização e de restituição de valores é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, afastada fica a extinção por prescrição, cabendo o prosseguimento do exame da matéria. 3. Questionada a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, não se animou em produzir a demonstração respectiva, ônus que lhe cabia (CPC/2015, art. 429, II), em razão do que não há fundamento para sustentar a existência da contratação do seguro. 4. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Vínculo de estágio. Bolsa- Auxílio. Fdrh. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Incidência. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de juros de tarifas cobradas indevidamente. Prescrição decenal. Repetição de indébito decorrente de relação contratual.

1 - O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Vícios construtivos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada. Fundamentos não refutados no presente recurso. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Abusividade de cláusulas do contrato. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência da súmula 83/STJ, acerca da prescrição decenal, e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido sobre a decadência do direito do autor, formulada nas razões do recurso especial, caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da súmula 211/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais, quanto à abusividade de cláusulas do contrato objeto da lide, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Litisconsórcio necessário. Preclusão. Processual civil. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Legitimidade passiva do recorrente. Revisão. Sumulas 7/STJ e 280/STF.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito c.C. Perdas e danos. Omissão. Não ocorrência. Reajuste aplicado. Irregularidade. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de repetição de indébito baseadas em relação contratual.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alienação de cotas de clube de investimentos. Prescrição decenal. Termo inicial. Inexistência de contradição. Confirmação do acórdão recorrido, embora por outros fundamentos. Embargos rejeitados.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em ação de indenização por danos decorrentes de alienação de cotas de clube de investimento, o prazo prescricional é decenal.... (Continua)

26 - STJ Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

27 - STJ Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

28 - TJSP Seguro habitacional. Invalidez permanente. Sentença de procedência. Não caracterizada a prescrição. Mutuário, diferentemente do estipulante do seguro, não se submete à prescrição ânua, mas à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de coisa julgada rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prescrição decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Lucros cessantes que foram fixados no valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso, contados de 12 de maio de 2015 (data de início do efetivo atraso) até a data da distribuição do processo 1006582-33.2016.8.26.0068 que declarou a rescisão do negócio firmado entre as partes. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP SEGURO.

Contratação inexistente. Desconto indevido do prêmio reconhecido na origem. Prescrição decenal. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual - Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária - Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Contrato celebrado em 1995, não adaptado à lei 9.656/1998. Ausência de previsão contratual quanto ao percentual aplicado - Tratando-se de prestações de trato sucessivo que não há prescrição da questão de fundo, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais - Prazo geral do art. 205 do CC - Prescrição decenal- Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional é trienal - Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art.  206, § 3º,  IV do CC/2002- Reajuste por mudança de faixa etária - Abusividade no percentual de reajuste - Necessidade de perícia atuarial, em fase de cumprimento de sentença (Tema 952, do STJ) - Índices de reajuste previstos pela ANS para os planos individuais e familiares, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e perdas e danos. Ação reconvencional que postula o reconhecimento da usucapião, adjudicação compulsória e, subsidiariamente, indenização pelas acessões realizadas no terreno. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Apelação do requerente. Prescrição decenal, consoante entendimento do STJ no julgamento do REsp. 1.807.473, envolvendo o mesmo loteamento. Causa suspensiva imposta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPSP no bojo da ação civil pública 0014872-66.2005.8.26.0609, impossibilitando o recebimento das prestações contratualmente ajustadas, a cobrança delas em juízo e a rescisão do contrato, esta última por força da Lei 6.766/1979, art. 39. Regularização do loteamento «Jardim Record - Gleba C que somente ocorreu em 03/05/2021. Inadimplemento da requerida demonstrado nos autos, que revelam o pagamento de apenas 2 (duas) das 115 (cento e quinze) parcelas ajustadas. Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse. Indenização pela ocupação do lote devida, embora não no valor pretendido pelo requerente, mas em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, adotando-se como termo inicial a data de regularização do loteamento, conforme constou da inicial, até a efetiva desocupação do bem. Apelação da requerida. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião, pois, suspensa a prescrição extintiva, também fica suspensa a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244, CC. Lapso temporal exigido pelo art. 1.242, parágrafo único, do CC não transcorrido. Descabimento da adjudicação compulsória, visto que fundada na prescrição quinquenal afastada com o parcial provimento do recurso do requerente. Cabimento da indenização por eventual acessão, pois não demonstrada a má-fé da requerida no exercício da posse oriunda do compromisso de compra e venda (art. 1.255, CC). Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

33 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Observância da prescrição decenal CCB, art. 205). Proposta de reserva de lote. Loteamento irregular. A suspensão dos pagamentos ao loteador (Lei 6.766/79, art. 38, § 1º), não importou em condição suspensiva (art. 199, I, CC), uma vez que devida a continuidade dos depósitos perante o RI. Inadimplência que remonta ao ano de 2003, e os proprietários nada providenciaram para constituição em mora dos devedores, conforme TAC. Precedentes da Câmara em relação ao mesmo loteamento de que verificada a inversão do caráter da posse. Usucapião como matéria de defesa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que busca indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição decenal - Insurgência da autora - Prescrição decenal, por se tratar de descumprimento contratual, e não trienal como suscitado pela ré, aplicável aos casos de responsabilidade civil aquiliana - Prazo prescricional que teve início com o fim do prazo para conclusão das obras já considerada a tolerância de 180 dias que se encerraria em novembro de 2012 - Suspensão da prescrição por 4 meses e 10 dias durante a pandemia por força da Lei no. 14.010/2020 - Prescrição que teria como termo final março de 2023, sendo a demanda ajuizada antes disso - Prescrição não verificada - Entrega das chaves dissociada da conclusão das obras e condicionada ao pagamento integral do preço ou contratação de financiamento - Cláusula que vincula a entrega das chaves a conclusão do financiamento que é abusiva - Tema 996 do STJ - Chaves que deveriam ter sido entregue até o fim do prazo de tolerância para a conclusão das obras, porém foram entregues 9 meses depois - Mora não impugnada pela requerida em sede de contestação - Lucros cessantes que são devidos conforme súmula 162 deste E. Tribunal e tema 996 do STJ - Indenização por lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Dano moral não verificado - Mero dissabor que não afeta os direitos de personalidade da autora - Recurso parcialmente provid... (Continua)

35 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Recursos de ambas as partes. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Perfil massivo da demanda. Irregularidade em assinatura eletrônica. Prescrição. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.

36 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO LAUDÊMIO - OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO QUE NÃO DISPÕE CLARAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

37 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Reapreciação determinada pelo C. STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição. Apelo dos autores.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória ajuizada por associado contra associação. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão indenizatória ajuizada por associado contra associação, sob a alegação de descumprimento das regras do respectivo estatuto, funda-se na responsabilidade civil contratual, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Vício de construção. Prescrição decenal. Súmula 568/STJ. Produção de prova pericial e valor das astreintes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Verbete 83 da Súmula do STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do CCB, art. 205.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Prazo de prescrição decenal. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... (Continua)

48 - STJ Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito. Anterior ação de revisão contratual. Contrato bancário de arrendamento mercantil. Prescrição decenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da anterior ação revisional. Prescrição decenal não con sumada. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021).... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação indenizatória. Vício construtivo. Prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundos de investimento. Administradores e gestores. Quebra do dever de fidúcia. Regulamento. Suposta inobservância. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir o prazo prescricional aplicável à espécie.... (Continua)