questao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento da questão federal. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o recurso especial do necessário prequestionamento. É inviável reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 541.

«Surgida a questão federal no acórdão do Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Precedente da Corte Especial (EResp 99.796/SP). Ratificação do indeferimento liminar dos embargos de divergência.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Benefícios. Cálculo. Súmula 260/TFR. Revogação. Lei 7.607/1987. Prequestionamento da questão federal. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, a despeito da desnecessidade da indicação dos artigos tidos por violados, imprescindível que a questão federal objeto do especial tenha sido efetivamente analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal posta no voto vencido. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 320/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Ora, os referidos dispositivos de lei infraconstitucional só foram utilizados como fundamento do voto-vencido (fls. 116/119). O voto-vencedor (fls. 122) não analisou a questão federal à luz desses dispositivos, mas apenas se pautou no CPC/1973, art. 50. Como se sabe, esta Corte guarda entendimento no sentido de que somente a questão federal, posta no voto-vencedor, é apta a viabilizar o prequestionamento, devendo a parte, para explicitar qualquer outra questão ali não colocada, manejar embargos de declaração, o que não foi feito. É o entendimento já sumulado (Súmula 320/STJ): «320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Min. Humberto Martins).... (Continua)

5 - STJ Revisão criminal. Recurso especial criminal. Conhecimento apenas do que concerne a questão federal examinada no recurso especial. CPP, art. 621, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não examinou a questão federal. Incompetência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Fundamentação na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal aventada. Não conhecimento.

«Em face das regras legais que disciplinam o recurso especial, o conhecimento deste exige que a questão jurídica objeto do respectivo fundamento tenha sido discutida e julgada nas instâncias inferiores.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal controvertida. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Competência do STJ. Questão federal de índole infraconstitucional. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do STJ não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.

«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal interpretada em conjunto com norma constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.Desprovimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Questão federal. Juízo de valor objetivo. Emissão. Tribunal a quo. Ausência.Súmulas 282 e 356-Stf. Improvimento.

17 - STJ Recurso especial. Questão federal. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federal e, por outro lado, não houve a oportuna oposição de embargos de declaração, adequados para o prequestionamento da matéria.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Deficiente fundamentação recursal. Adequada e objetiva indicação da questão federal controvertida. Inocorrência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 511. Questão federal prequestionada. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1 - A aplicabilidade do CPC/1973, caso, art. 511 concreto foi efetivamente debatida perante a instância ordinária, de modo que não há falar na inexistência de prequestionamento. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, 10, 369 e 373 do CPC, carecendo a questão do devido prequestionament o. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Demonstração da questão federal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão federal. Omissão. Vício não suscitado na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.

«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Ementaagravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado nas circunstâncias fáticas da demanda e no entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de redução das astreintes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Arts. 166, II, e 169 do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Saneamento do acórdão. Pedido subsidiário. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exata delimitação da questão federal controvertida. Não demonstração. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Processo civil. Tributário. Iss sobre franquia. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Prestação jurisdicional. Suficiência. Questão federal de mérito. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d. Tema não tratado na instância de origem. Mera veiculação da questão federal na ementa do acórdão recorrido. Insuficiente para prequestionar a questão. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no julgamento da apelação. Necessidade de opor embargos de declaração com o propósito de prequestionar a matéria. Rec. Esp. não conhecido. CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Impossível o acesso ao recurso especial, se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem, quando apreciou a apelação, nem teve a parte o cuidado de opor os necessários declaratórios. Incidentes, assim, os verbetes 282 e 356/STF. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, como percebido na espécie, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração da questão federal atinente aos arts. 565 do CPC, 159, 1.056 e 1.059 do Código Civil [de 1916], não se tendo particularizado o modo pelo qual o acórdão recorrido os teria contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.

1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Inclusão da cesta-alimentação. Sentença transitada em julgado. Rediscussão de matéria de mérito na liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Súmula 282/STF.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o prequestionamento implícito, tornando desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, é indispensável que a questão federal nele versada tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. ... (Continua)

38 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Parceria comercial. Contrato. Prova. Questão federal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento das questões federal. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve o enfrentamento das questões da decadência, prescrição, alíquota do IRPF, multa ou juros de mora, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados (arts. 150, § 4º, 156, 173, 151 e 174 do CTN; 3º da Lei 11.052/2004; e 63 da Lei 9.430/1996) . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Dispositivos de Lei tidos por violados. Não indicação. Adequado e objetivo delineamento da questão federal controvertida. Inocorrência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Suposta violação do CTN, art. 144, § 1º. Irresignação trazida somente em agravo regimental. Impossibilidade. Inovação de tese. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Ausência de prequestionamento. Questão federal ventilada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.

1 - Pela análise das razões do recurso especial, verifica-se que a suposta violação do CTN, art. 144, § 1º não foi objeto de apelo, sendo trazida, tão somente, em agravo regimental, o que configura inovação de tese. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ausência de demonstração da questão federal objeto de divergência. Súmula 284/STF. Divergência com base em acórdão de turma recursal. Descabimento. Precedentes.

«1 - Controvérsia, na origem, acerca da responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais dispositivos apontados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno recebido como embargos de declaração. Cotejo. Ausência. Transcrição de ementas. Insuficiência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Questão federal. Apreciação. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

I - O art. 255 do RISTJ determina expressamente que, quando se trata de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, é indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida, o cotejo analítico mostrando a similitude das situações, sob pena de não conhecimento do recurso, não sendo suficientes meras transcrições de ementas.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial. Improcedência.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Competência do STJ. Inexistência. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte. Ausência de identidade entre os fundamentos da ação revisional e a questão federal examinada no recurso especial.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal. Ausência de debate e nem opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«... Primeiramente, em relação aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência total de prequestionamento da matéria. Olvidou-se o recorrente, inclusive, de opor os indispensáveis embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Merece aplicação, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 797. Assim, nesta via estreita, o desrespeito às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)