razoes de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o tipo de provimento e a decisão proferida. Inexistência. Efeito devolutivo do recurso. Defesa que, em razões de apelação, insurgiu-se exclusivamente em face do regime imposto, sendo a tese única acolhida. Recurso julgado provido, nos exatos termos provocados. Embargos inadmissíveis

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança. Inconformismo do executado em relação ao limite do valor da condenação ao valor da causa e quanto aos juros. Matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno (razões de apelação). Recurso não provido neste aspecto.

4 - TJSP RECURSO. Deserção. Indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao requerente que não foi objeto de recurso. Novo pedido de gratuidade nas razões de apelação. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica da parte. Ausência de prova nesse sentido. Deserção caracterizada. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração em razões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

6 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração em contra-razões de apelação. Ausência. Não conhecimento.

8 - TJSP Embargos de declaração - Tráfico de drogas - Omissão quanto à aplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao caso em tela - Não ocorrência - Mero inconformismo com o não acolhimento das teses elaboradas nas razões de apelação - Inadmissibilidade do caráter infringente do julgado - Questão amplamente enfrentada por esta C. Câmara - Embargos rejeitados.

9 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de pedido expresso, nas razões de apelação, de sua apreciação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela Defesa nas razões de apelação. Não ocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão atacado. Alegação de contradição com relação à menção dos depoimentos dos policiais militares. Inocorrência. Acórdão que analisou e valorou o conjunto probatório, ressaltando as informações prestadas por cada testemunha. Prequestionamento. Impossibilidade. Finalidade que não está elencada nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

12 - TJSP ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo retido. Insurgência contra decisão saneadora. Ausência de reiteração nas razões de apelação. Desatendimento do § 1º do CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Coparticipação no tratamento multidisciplinar para tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ausência de arguição do tema na contestação e nas razões de apelação. Omissão não caracterizada. No mais, a questão já foi superada no julgamento de outro agravo de instrumento interposto pela mesma embargante. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação limitação de descontos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Contratos de cartão de crédito e empréstimos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

16 - TJSP Apelação. Empréstimo pessoal. Juros abusivos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Esclarecimento de erro material havido na sentença conforme pedido em razões de apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão, com retenção de 20% pela parte ré e devolução de 80% aos autores, após desconto de IPTU até a citação. Sentença que invertera autores e ré. Acórdão que automaticamente efetuou a correção, nomeando acertadamente quem retém (PARTE RÉ/PROMITENTE VENDEDORA) e quem recebe a devolução após a retenção (PARTE AUTORA/PROMITENTES COMPRADORES). Omissão esclarecida. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo. Prequestionamento efetuado... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Jubilação após a Lei 9.528/1997. Inovação recursal. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo sido suscitada, nas razões de apelação e nem nas do especial, a hipótese de vedação de cumulação do benefício acidentário com aposentadoria, quando esta jubilação se der posteriormente à Lei 9.528/1997, descabida a análise de tal tese em sede de agravo regimental, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo retido. Argumentos nele constantes são os mesmos que compõem as razões de apelação, que serão examinados na seqüência. Recurso prejudicado.

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação parcial. Decisão que não analisou agravo retido, mesmo reiterado em razões de apelação. Embargos parcialmente acolhidos.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo em apelação. Benefício da gratuidade de justiça que já tinha sido expressamente indeferido. Renovação de tal pedido nas razões de apelação. AGRAVO DESPROVIDO.

22 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

23 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Razões de apelação que não impugnam a sentença - REMESSA NECESSÁRIA - Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa - Pendência de impugnação administrativa - CTN, art. 151, III - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso Voluntário não conhecido e Remessa Necessária desprovida... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior efetuado apenas nas razões de apelação. Inadmissibilidade. Matéria não suscitada na petição inicial. Recurso nesta parte não conhecido

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pretensão do agravante de rediscutir questões já analisadas em primeira e segunda instâncias. Embargos a monitória rejeitados. Decisão em grau de apelação. Eficácia da decisão liminar, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pronunciamento judicial nesta instância afastando todas as alegações alinhavadas pelo agravante na minuta, repetindo a impugnação aos embargos monitórios e as razões de apelação. Inexistência de sequer um argumento novo ou de cópia do demonstrativo apresentado pelo banco-agravado. Recurso improvido.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por perdas e danos. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Decisão monocrática. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo interno. Suposta omissão. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa Administrativa - Exercícios de 2007 e 2010 - Débito quitado - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária desprovida... (Continua)

28 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Contratos bancários. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Elementos do CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Preenchimento. Recurso. Julgamento da apelação. Provimento. Anulação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

«1. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição sob o pretexto de haver omissões e contradições em acórdão, todos argumentos de razões de apelação. Hipótese. Fins infringentes. Existência. Inadmissibilidade. Limitação do inconformismo ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). Observância. Embargos rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Energia elétrica. Sentença de procedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso das rés. EMBARGOS opostos pelas rés. EXAME: Alegação de que a sucumbência foi fixada em desacordo com a proporcionalidade das condenações. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Questão que ademais não foi suscitada em razões de apelação pela ora embargante, de modo que consiste inovação recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade no v. acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual e deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da denúncia. Descabimento. Decisão clara, expressamente fundamentada na prova dos autos e logicamente contraposta às teses defensivas. Mera reiteração de argumentos já deduzidos em razões de apelação - Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)

33 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Pedidos diversos constantes da inicial e das razões de apelação. Lealdade negocial e boa-fé da parte que pretende a revisão contratual. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Indeferimento, na sentença apelada, do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. Direito à gratuidade processual arguido nas razões de apelação. Recebimento do apelo independentemente de preparo. Cabimento. Observância do princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento parcialmente provido.

35 - TJSP Revisão Criminal. Dois crimes de peculato. Pleito almejando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual por separação dos interrogatórios judiciais. Alegação preclusa, não sendo arguida em alegações finais ou em razões de apelação (CPP, art. 571). Não demonstrado prejuízo. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de peculato. Impossibilidade. Não comprovação do liame subjetivo apto a caracterizar a referida benesse, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Inaplicabilidade de causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei . 9.807/1999. Pena e regime devidamente fixados. Improcedente.

36 - TJSP Recurso. Pretensão de reconhecimento da inexistência do vínculo contratual entre as partes e de ausência de prestação de serviços a justificar a emissão de duplicatas. Pedidos formulados em razões de apelação que extrapolam os limites da ação cautelar de exibição de documentos. Controvérsia a ser suscitada e dirimida no âmbito da ação principal. Recurso não conhecido, neste aspecto.

37 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Razões de apelação que se limitam a transcrever julgado de tribunal de outro estado, sem atacar direta ou indiretamente a fundamentação da sentença recorrida ou mencionar, especificamente, as razões apresentadas pelo magistrado ao julgar improcedente a demanda. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento decretado.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Recorrente que se reporta exclusivamente às alegações expendidas anteriormente ao ato impugnado. Razões de apelação que se apresentam, praticamente, como cópia da petição inicial dos embargos. Falta de motivação. Recurso que não atende ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Precedentes. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação sem que a ré fazenda pública estadual fosse intimada a respeito. Possibilidade. Razões de apelação que não trouxeram qualquer razão contra a desistência, limitando-se a alegar violação ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 4º. Inexistência de prejuízo. Homologação considerada válida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Efeito da apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar que é apenas devolutivo. CPC/1973, art. 558. Ação cautelar de exibição de documentos que foi julgada procedente. Motivação exposta nas razões de apelação que, em princípio, não se mostra relevante. «Periculum in mora não configurado. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso. Decisão que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Inviável a exigência do preparo porque as razões de apelação voltam-se contra o indeferimento implícito da gratuidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV/CPC. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

43 - TJPR Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de requerimento expresso nas razões de apelação. Ofensa ao CPC/1973, art. 523, § 1º. Vigente à época da interposição do recurso. CPC/2015, art. 702. Agravo retido não conhecido.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação. Contrato de capital de giro e transferências via Pix desconhecidas. Falha na prestação dos serviços bancários reconhecida pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido por tal aspecto. Compensação. Ausência de interesse de recorrer do apelante. Juros e correção monetária arbitrados de forma adequada pela r. sentença. Recurso improvido na parte conhecida.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento fundamentado em premissa equivocada - Documento acostado aos autos comprova que o tratamento é ministrado em ambiente ambulatorial, o que descaracteriza o uso domiciliar do fármaco arguido pela ré nas razões de apelação - Reconhecimento do reclamo da autora/embargante e consequente integração do julgado - Acolhimento dos Embargos com efeito modificativo do resultado do julgamento da apelação para manutenção da sentença proferida pelo Juízo singular - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS com efeito modificativo... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão que julga pretensão diversa da veiculada nas razões de apelação e no pedido inicial da ação ordinária. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido, com fundamento em tese diversa da inicial e da apelação (Súmula 83/STJ). Agravo de instrumento improvido, com base na tese distinta da inicial e da apelação. Agravo regimental.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo apreciou pretensão diversa da veiculada nas razões de Apelação dos autores, ora agravantes, e no pedido inicial da Ação Ordinária. Opostos Embargos de Declaração, apontando obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, com fundamento em violação a dispositivos de Lei e em dissídio jurisprudencial, apontando o erro de julgamento do acórdão, a partir de falsa premissa quanto ao objeto do pedido e à causa de pedir, foi ele inadmitido, em 2º Grau, ao fundamento de que a conclusão da tese, enfrentada pelo acórdão - diversa, em verdade, do pedido inicial e das razões da Apelação - , harmonizava-se com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 desta Corte. O Agravo de Instrumento, interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, foi improvido, com fundamento dissociado das razões recursais, fazendo remissão aos fundamentos que inadmitiram o Especial. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença em relação ao ilícito. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido em relação ao ilícito. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

49 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita. Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.