recadastramento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelo EMFA. Recadastramento visando alienação. Impossibilidade.

«I. Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a incidência destes nos preceitos contidos na Lei 8.025/90, o que implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação das unidades funcionais. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Leiloeiro. Recadastramento. Requisito legal. Idoneidade. Não atendido. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como leiloeiro oficial do Estado e que a legislação não prevê que apenas o definitivamente culpado é impedido de ser leiloeiro oficial, mas todo aquele que não tem a qualidade de ser idôneo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Assistência médico hospitalar. Dependentes. Recadastramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os dependentes dos militares são titulares do benefício de assistência médico-hospitalar, independentemente da manifestação do militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Meio ambiente. Recadastramento de criador amadorista de passeriforme. Natureza preventiva. Decadência para impetração afastada. Inst. Norm. 6/2002 do IBAMA. Lei 1.533/51, art. 18.

«Decadência afastada tendo em conta a natureza preventiva do «mandamus impetrado, com vistas a impedir eventual sanção em razão da ausência do cadastro de criador amadorista de passeriforme.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado- Cancelamento indevido de plano de saúde- Ausencia de recadastramento- Não comprovação de notificação da parte autora para realizá-lo- Danos morais configurados- Sentença de procedência mantida- Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Meio ambiente. IBAMA. Criadores de passeriformes. Recadastramento. Prazo. Decadência afastada. Instrução normativa. Impossibilidade. Reedição das razões contidas no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça, não se configura a decadência na hipótese, porquanto não existe ato concreto de indeferimento da pretensão de recadastramento, e, ainda, não é cabível, em sede de recurso especial, sustentar afronta à disposição contida em Instrução Normativa, porquanto esta não equivale à Lei. O agravante se limita a reeditar as razões contidas em seu recurso especial, deixando de infirmar os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil e administrativo. Companhia habitacional do distrito federal. Recadastramento. Decreto 36.021/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Omissão acerca de legislação local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Alegação genérica de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Pleiteia o agravante a devolução de valores cobrados a maior pela SABESP, referentes à tarifa de água e esgoto, decorrente de alegada classificação indevida do condomínio no regime tarifário. ... (Continua)

9 - TJSP PREVIDÊNCIA. Pensão por morte paga a viúvo de ex-servidora. Posterior constatação, em recadastramento, de que o pensionista havia contraído nova união estável. Cancelamento. Possibilidade: Cessa a pensão por morte quando o viúvo do instituidor contrai novo casamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conta de depósito. Recadastramento. Transferência para o banco central. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de restabelecimento do auxílio-acidente, concedido sob a égide da Lei 5316/67. Cessação administrativa, em virtude de não-recadastramento do segurado. Obrigação que a ele não foi comunicada. Invalidade da cessação. Restabelecimento do benefício determinado. Ação acidentária procedente. Recurso do autor provido para este fim.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade educacional estrangeira. Cobrança de mensalidade. Irrelevância. Recadastramento anual. Hipótese de desnecessidade. CF/88, arts. 150, VI, «c e 205. CTN, art. 14 e CTN, art. 111. ADCT da CF/88, art. 34, § 1º.

«O CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretado em combinação com o CTN, art. 14, expressamente recepcionado no ADCT (art. 34, § 5º). A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla, diferentemente da isenção, cuja interpretação é restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111). Ensino é forma de transmissão de conhecimentos, de informações e de esclarecimentos, entendendo-se educacional a entidade que desenvolve atividade para o preparo, desenvolvimento e qualificação para o trabalho (CF/88, art. 205). A cobrança de mensalidades não descaracteriza a entidade imune se não há distribuição de rendas, lucro ou participação nos resultados empresariais. Entidade que, gozando da imunidade há mais de quarenta anos, não está obrigada a recadastrar-se, ano a ano, para fazer jus ao benefício constitucional.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empresa sem fins lucrativos e que opera por autogestão. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Ausência de recadastramento do dependente. Notificação prévia não comprovada. Danos morais. Existência. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESSE PONTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO - HIPÓTESE EM QUE O PARTICIPANTE OPTOU PELA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA POR OCASIÃO DAS DATAS DE RECADASTRAMENTO - REGULAMENTO QUE, EM TAL HIPÓTESE, VEDA A CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO A COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ EXISTIA SEIS ANOS ANTES DO PRIMEIRO RECADASTRAMENTO - SITUAÇÃO ESSA MANTIDA, COM RELAÇÃO À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, TAMBÉM NO SEGUNDO RECADASTRAMENTO (10 ANOS APÓS O PRIMEIRO) - EXAME DA PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO, NÃO FOI MAIS BEM DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Apólice em grupo. Empregadora estipulante. Contratação em nome de funcionários. Trabalhador/segurado aposentado na condição de beneficiário em caráter vitalício. Morte do obreiro. Não pagamento do capital segurado. Cancelamento do seguro pela estipulante. Responsabilidade da seguradora afastada, pois cabia a ela apenas executar a avença. Rompimento em razão do não atendimento de chamamento geral (através de anúncio em jornal) para fins de recadastramento, ocorrido em data anterior ao falecimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Meio de convocação que não passava de pretexto para, à sorrelfa, dar aparência legítima ao cancelamento da custosa apólice em questão. Hipótese, ademais, em que a constituição do segurado em mora, por falta do reclamado recadastramento anual exigiria específica interpelação. Cancelamento da cobertura considerado indevido. Ação julgada procedente para condenar a estipulante pela reparação do dano proveniente da sua conduta, ou seja, o valor da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio. Pretensão da autora para que a ré seja compelida a fazer o recadastramento em quarenta e nove unidades autônomas, exclusivamente comerciais. Admissibilidade. Decreto Estadual 41446/96. Dispositivo que considera «economia toda divisão independente de prédio. Irrelevância da qualificação do condomínio em residencial e comercial. Determinação para restituição dos valores pagos a maior e não atingidos pela prescrição. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Autores que não efetuaram o recadastramento legal de contas mantidas junto à instituições financeiras. Esgotamento do prazo para ajuizamento da ação. Banco réu que não pode ser responsabilizado pela perda de valores relativos à conta poupança pela inércia dos autores. Inexistência de ato ilícito praticado. Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Recurso não provido.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS por não comparecimento da beneficiária ao recadastramento e em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Princípio «tempus regit actum. Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Restabelecimento do benefício. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

22 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretendida suplementação de pensão por morte. Pensão alimentícia recebida por ex mulher mediante descontos nos proventos da Previdência Social. Apelante não designada pelo segurado, na ocasião do recadastramento, como dependente, para efeito de pensão por morte. Dependência econômica na esfera da Previdência Social. Fato que não faz presumir a mesma condição junto a previdência privada, eis que autônoma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recadastramento dos permissionários de serviço de táxi do distrito federal. Possíveis irregularidades. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Carência de ação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Falta de comunicação, por parte de filho de pensionista, do falecimento da beneficiária. Continuidade no recebimento das pensões pagas no período de agosto de 2001 a agosto de 2004. Evidências de fraude, consistentes no recadastramento da falecida no ano de 2003 e na emissão de cheque da conta bancária da pensionista, dois anos após a morte, com adulteração de assinatura. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

I - Mandado de Segurança impetrado, em 11/11/2021, por servidor público federal aposentado, contra o Ministro de Estado da Defesa e o Diretor do Hospital das Forças Armadas, postulando o reconhecimento de seu direito a recadastramento como legítimo ocupante do imóvel funcional que menciona, para, posteriormente, exercer o direito de compra do aludido imóvel. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.

«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

29 - STJ Direito sancionador. Agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do relator que confirmou aresto absolutório maranhense em ação de improbidade administrativa, esta ajuizada pelo mp/ma em desfavor da então prefeita de Axixá/MA, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que a acionada teria praticado conduta ímproba no desempenho de suas funções, por ter alegadamente dispensado verbalmente os servidores efetivos, mandando-os para casa, poucos dias após assumir o mandato de prefeita, pois havia necessidade de realizar um recadastramento no município. Decreto absolutório oriundo das instâncias ordinárias. Na presente demanda, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal estadual considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário, nem negligência, na gestão de bens públicos, porque o recadastramento era essencial ao início da gestão e que, após a sua realização, foram detectadas irregularidades e relatados os servidores nos órgãos para os quais haviam prestado concurso, motivo pelo qual a gestora não deu causa à improbidade. Agravo interno do parquet desprovido.

1 - A controvérsia está cifrada em saber se a conduta imputada à demandada, então Prefeita do Município de Axixá/MA, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fechada. Complementação de pensão. Convivente que busca o direito do percebimento ao benefício. Inadmissibilidade. Ausência de inclusão, pelo participante falecido, da companheira, como beneficiária, no momento do recadastramento, e nem prestou a contribuição adicional necessária. Inteligência das regras atinentes ao estatuto social da Petros e suas regulamentações, como a resolução nº: 49/97. O reconhecimento pelo INSS, ao direito de recebimento de pensão por morte, não implica imediato pagamento da suplementação. Imprescindível que fosse declarada e cadastrada como beneficiária perante a Fundação. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - STF Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público inativo. Recadastramento. Suspensão do pagamento dos proventos. Inclusão em folha suplementar. Ônus da prova. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Dano moral afastado na origem. Aplicação da Súmula 279/STF. Reexame incabível em recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27/01/2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 07/03/2023. ... (Continua)

34 - TJSP Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada, porém com o respectivo registro vencido. Poder Público que tinha pleno conhecimento desse fato, e podia, portanto, efetuar a fiscalização cabível, quando necessário. Eventual falta de recadastramento periódico do armamento não traduz ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. Pode, quando muito, ensejar a responsabilização administrativa do paciente, por inobservância do dever de regularizar o registro da arma de fogo perante a autoridade competente. Ausência de tipicidade material. Princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Descadastramento do autor da plataforma da ré. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Bloqueio realizado sem dar oportunidade do autor se defender. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, injustificado e contrário aos princípios do contraditório. Sentença reformada para condenar a ré à obrigação de fazer, com o recadastramento do autor na plataforma; lucros cessantes a ser calculado em fase de cumprimento de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade comercial. Pretensão de imediata exclusão dos sócios ou, subsidiariamente, serem compelidos os demandados a fornecerem mercadorias e insumos necessários à atividade comercial; entregarem cópias dos documentos que permitam o recadastramento da empresa nos Órgãos Públicos; e abster-se de atos tendentes à inviabilização dos negócios. Pedido de exclusão imediata dos sócios dependente de sólida comprovação quanto à verossimilhança das faltas graves. Inocorrência, no caso. Indícios de insatisfação de ambos os lados. Manifestação dos agravados de retirada da empresa que não pode ser considerada sem a oitiva da parte contrária. Pedidos subsidiários indeferidos, pois desconhecido se as ações pretendidas estão no âmbito de atuação esperada dos recorridos e, caso esteja, se estão de fato sendo descumpridas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Oferecimento por associação ou sociedade sem fim lucrativo. Pagamento através de desconto em hollerith. Não recebimento das mensalidades referentes aos meses de maio e junho de 2005. Fato ocorrido por problemas administrativos de recadastramento. Hipótese em que o próprio autor resolveu a questão administrativamente e solicitou sua reinclusão no plano, tendo quitado o débito. Réu que não tem finalidade lucrativa, mas porém comercializa prestação de serviços. Submissão à regra do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato considerada ilegal, devendo a ré dar cobertura ao tratamento médico realizado pelo autor descrito na exordial e o autor providenciar o pagamento das mensalidades dos meses de maio a junho de 2006, resolvendo as pendências administrativas. Cominatória procedente. Recurso provido.

38 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor que, após sua aposentadoria, foi mantido, juntamente com sua esposa, em plano de saúde oferecido aos funcionários da corré. Exclusão, todavia, do plano, cerca de quinze anos depois da aposentadoria do autor. Inércia quanto à entrega de fichas de recadastramento. Prazo conferido pela demandada para a entrega de tais fichas que se mostrou exíguo e não permitia aos autores, idosos, o cumprimento de todas as exigências. Exclusão do plano de que decorreu a negativa na continuidade do tratamento quimioterápico da autora. Demandantes que precisaram despender valores para a mantença do tratamento oncológico. Ressarcimento de tais despesas. Cabimento. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Sentença reformada, apenas, nesse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o dos autores.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente da genitora da correntista, por meio do CPF desta. Falha no sistema de segurança do banco que não realizou o recadastramento para atualização do CPF da titular da conta, conforme determinação do Banco Central, bem como não promoveu a anotação do óbito da genitora. Notificação da correntista para efetuar pagamentos atinentes a débitos de cartão de crédito e financiamentos atrelados à conta de sua genitora. Invalidade. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinado. Instituição financeira dele não se desvencilhou. Verificação, ademais, que a divergência de CPF apontada ensejou a falha e proporcionou a continuidade da concessão de benefício (pensão do INSS). Risco integral da atividade econômica bancária atrelada à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. CDC, art. 14. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Verba honorária fixada com parcimônia. Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamada trouxe aos autos dois documentos para comprovar a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (o primeiro comprova a sua inscrição no referido programa em 7/5/2008 e o segundo, em que, sob a antiga denominação de NUCLEBRAS ENGENHARIA S /A - NUCLEN, mas com o mesmo número de inscrição no CNPJ: 42.540.211/0001-67, passou a participar do Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 24/6/1986), sendo que o autor foi admitido em 14/12/1988, posteriormente ao início de vigência da lei instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador, em 1976 e, também, à data de inscrição da parte reclamada no programa em referência. Ademais, o recadastramento da reclamada, em maio de 2008, teve, por fim, cumprir os termos da Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 34 de 7/12/2007. Fixadas essas premissas, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula 126/TST, inviável a análise de contrariedade à Súmula 241/STJ, tampouco aos dispositivos legais invocados, ou à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, que trata de situação diversa, em que o empregado já recebia o benefício anteriormente à norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou à adesão do empregador ao PAT. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Professor - Vencimentos suspensos - Recadastramento efetivado - Desbloqueio não efetuado - Concessão da ordem - Ilegalidade da Administração - Direito líquido e certo reconhecido - Reativação do salário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Ambiental. Criação de passeriformes. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem aprecia todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sucessores de inativo visando à condenação do IPESP ao pagamento dos salários bloqueados referentes ao período de junho e julho de 2018 do autor original, devidamente corrigidos, bem como a condenação em indenização por danos morais. Autor original aposentado da Carteira das Serventias, recebendo seus proventos pela requerida que teve salários bloqueados em razão de não ter realizado o recadastramento no sistema IPESP. Sentença de procedência. O recadastramento tardio não obsta o pagamento dos benefícios pretéritos, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Medida, ademais, que não tem respaldo legal, não podendo se admitir que a Portaria IPESP 02/2017 inove no ordenamento jurídico. Autor que faz jus ao recebimento dos valores pretéritos. Reforma da sentença somente quanto ao arbitramento dos danos morais. Não obstante verifique-se descontentamento, aborrecimento e indignação com o serviço do IPESP, não restou configurado o alegado dano moral, não se vislumbrando que as situações às quais o autor tenha sido exposto tenham lhe causado sofrimento ou humilhação que foge à normalidade. Assim, os danos morais deverão ser excluídos da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao direito do autor de realizar o recadastramento no condomínio recorrido, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Táxi. Município do jaboatão dos guararapes. Revogação do ato que extinguiu a permissão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT 004/2012. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de certificado pelo condomínio/associação. Preenchimento dos requisitos estipulados em assembleia. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria de direito obrigacional. Recurso não provido.

«1. A revisão da matéria delineada no acórdão recorrido - cumprimento dos requisitos para emissão de certificado pelo condomínio/associação - demanda incursão na matéria fática. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e e § único, VI. Sanção administrativa. Valor mínimo previsto na lei.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)