subtracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Trabalhadores rurais «sem terra. Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.

«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra, não caracteriza crime político.... (Continua)

2 - STF Furto. Roubo. Bolsas. Subtração. A subtração de bolsas portadas pelas vítimas junto ao corpo, puxando-se a partir das alças, configura o crime de roubo, e não o de furto.

3 - STJ Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF.... (Continua)

4 - TJSP Júri. Pronúncia. Roubo. Desclassificação para crime de furto. Admissibilidade. Prova da ocorrência de subtração patrimonial da moto. Inexistência de violência no momento da subtração. Vítima que já estava morta quando da locupletação do patrimônio. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Qualifica o delito. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«A subtração de objetos situados no interior do veículo mediante rompimento de obstáculo, como na hipótese, com rompimento do vidro traseiro direito de automóvel e destruição da máquina elétrica, qualifica o delito.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Rompimento de obstáculo inerente ao veículo para subtração do som automotor. Furto simples. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se mostra razoável considerar o furto qualificado quando há rompimento do vidro do veículo para subtração do som automotor, e considerá-lo simples quando o rompimento se dá para subtração do próprio veículo, razão pela qual deve se dar igual tratamento a ambos, considerando-se-os, portanto, como furtos simples.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Subtração de patrimônios diversos. Mesmo contexto fático. Concurso formal próprio. Caracterização. Agravo desprovido.

«1 - Entende-se caracterizado o concurso formal próprio quando ocorre subtração de bens, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, contra vítimas diversas, alcançando patrimônios diferentes. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para si os pertences desta, fica caracterizado o crime de latrocínio, sendo irrelevante, para a configuração do delito, o fato de a lesão ao patrimônio não ser o motivo inicial da conduta criminosa, sendo impossível, portanto, a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.... (Continua)

9 - TJMG Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Subtração da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - É inadmissível a subtração da base de cálculo do ISS do montante referente às subempreitadas e aos materiais utilizados em obras por empresa do ramo da construção civil. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no AGravo em recurso especial. Furto qualificado. Subtração de aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor relevante. Reiteração delitiva.

1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto, além do expressivo valor da subtração, a reiteração delitiva também afasta a incidência do princípio da insignificância, ain da que restituído o bem. ... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado e perigo de desastre ferroviário, em concurso formal - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório - Corréus negaram os fatos, sendo que não houve testemunhas oculares da subtração e não houve comprovação de que os objetos encontrados com os corréus são provenientes da subtração narrada na denúncia - Manutenção da ABSOLVIÇÃO - Recurso ministerial NÃO PROVIDO.

15 - TAMG Roubo. Tentativa. Apossamento momentâneo. (Há voto vencido).

«O apossamento momentâneo e não tranqüilo da «res, capturados os autores logo depois da subtração, somente configura a tentativa, porque a «meta optata não fora alcançada, em face da interrupção do «iter criminis (Juízes Hyparco Immesi e Erony da Silva). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de diversos acessórios de motocicleta na garagem do prédio. Estacionamento com porta automática. Caráter objetivo da responsabilidade do condomínio, perante o condômino, por danos ocorridos nas partes comuns. Procedência. (Cita doutrina. Cita jurisprudência em sentido contrário).

A subtração de diversas peças de motocicleta do condômino autor, regularmente estacionada na garagem do prédio, nas circunstâncias do caso, configura risco que advém da própria estrutura da vida em condomínio, sendo natural que por eles o condomínio responda.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Furto. Prova. Dolo. Absolvição. Fato ocorrido há cinco anos.

«1. Aos réus foi imputada a subtração de duas bolsas dentro de um baile de formatura em Direito. Apesar de um deles ter sido flagrado pelo segurança do local, no banheiro, com um batom e o celular da vítima, não houve comprovação acerca do dolo da subtração. Ninguém presenciou a suposta subtração. A versão dos acusados, por sua vez, não restou afastada. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração em supermercado. Ré denunciada por tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 114,29. Análise das condições da vítima e da paciente. Aplicabilidade do princípio da insignificância (ou bagatela) decorrente da congregação dos princípios constitucionais implícitos da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), da fragmentariedade e da ofensividade. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes. «writ concedido para tal fim.

20 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agência bancária. Subtração de documentos. Má utilização por terceiro. Dever de reparar reconhecido. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assumindo a instituição financeira a guarda de documentos encontrados no interior de sua agência pela vigilância terceirizada, deve responder perante o correspondente correntista, em conjunto com a prestadora de serviços de vigilância, por danos resultantes da sua posterior subtração. Aplicação da teoria do risco do empreendimento.... (Continua)

21 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de bicicleta mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de faca. Pretendida absolvição por ausência do elemento subjetivo, eis que pretendia vingar-se da vítima por desavença anterior. Desacolhimento. Irrelevância do motivo que ensejou a subtração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Condenação fundada na palavra da vítima e no depoimento do policial militar que efetuou a prisão. Suficiência. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Denúncia. Rejeição. Inconformismo. Acolhimento. Furto. Recorrido, no interior do estabelecimento vítima, pegou o produto da subtração (duas escovas de dente e quatro meias) e colocou-o sob suas vestes, saindo do supermercado sem efetuar o pagamento. Seguranças abordaram o acusado, do lado de fora da loja, e localizaram o produto da subtração em sua cintura. Justa causa para a persecução penal existente. Recebimento da denúncia de rigor. Recurso provido.

23 - STM Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. ... (Continua)

24 - TJSC Latrocínio. Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.

«Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

26 - STF Exame de corpo de delito. Objeto.

«O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o CPP, art. 158, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se achava a cocaína para dissimular a retirada dela.... (Continua)

27 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa de subtração praticada mediante violência e ameaça, com emprego de arma imprópria (chave de fenda). Declarações da vítima confirmando a conduta do agente. Prisão do réu em flagrante na posse da coisa subtraída. Juntada do laudo de constatação e pericial confirmando a materialidade do instrumento vulnerante. Desclassificação para o crime de furto. Inadmissibilidade, pois a subtração deu-se de forma violenta. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

28 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CPP, art. 310. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos. Ministério Público. Manifestação. Previsão legal. Ausência. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157 «caput. Roubo. Fatos e autoria.

«Denúncia que imputa roubo a estabelecimento comercial, subtração de quantia indeterminada, mediante a grave ameaça, com uma vítima, e outro roubo, com o mesmo modo de agir, com subtração da quantia de R$ 68,95 reais. Fatos praticados em curto espaço de tempo.... (Continua)

29 - TJSP Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Subtração de valores em dinheiro. Salário mínimo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valores em dinheiro superiores ao salário mínimo vigente na época dos fatos. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora possa vir correntista bancário idoso a sofrer angústia decorrente de saques efetuados em sua conta por furtadores que ingressando em sua residência subtraem-lhe o cartão magnético, por si só a circunstância não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira que somente veio a ser avisada da subtração no dia seguinte ao da subtração, não podendo ser a ela imputadas consequências de ato alheio. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Furto de uso. Descaracterização. Veículo com chave no contato. Subtração admitida em Juízo pelo próprio acusado. Não devolução do bem por livre e espontânea vontade nas mesmas condições em que se encontrava ao tempo da subtração. Estepe do veículo e painel do toca CD's não encontrados. Inaplicabilidade, ainda, do principio da insignificância em razão do valor do bem envolvido. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, com regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Subtração de aparelho celular. Configuração da qualificadora. Precedente da Terceira Seção.

«1. A questão em exame já foi enfrentada no âmbito da Terceira Seção desta Corte no julgamento do EREsp 1.079.847/SP, ocasião em que se consolidou a orientação de que a subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto. ... (Continua)

34 - STF Furto. «Habeas corpus. Arrombamento de automóvel para furtar objetos. Incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, «a destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 (HC 95.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe de 07/11/2008). 2. Tendo o paciente usado de violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos objetos, deve incidir a qualificadora do § 4º, I, do CP, art. 155. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

35 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Subtração de valores da conta poupança. Indícios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 05/02/2014. Recurso especial interposto em 14/09/2015 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

38 - STJ Criminal. Resp. Condenação por latrocínio tentado. Subtração de bens. Não ocorrência. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610/STF. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso provido. CP, art. 157, § 3º.

«I. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso - , o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranquila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de objeto no interior do veículo. Qualificadora presente. Recurso provido.

1 - A subtração de objetos situados no interior de veículo mediante rompimento de obstáculo, qual seja, destruição de vidro, qualifica o delito de furto. ... (Continua)

40 - TJRS Penal. Crimes de subtração de cadáver e de incêndio. CP, art. 29. CP, art. 211. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Agente, acompanhado de corréus, vai ao cemitério, subtrai um cadáver e coloca na porta da casa de uma desafeta. Conquanto o cadáver não tenha sido recolhido pela polícia, a prova testemunhal é robusta para condená-lo, diante das declarações da ré e dos corréus, afastando qualquer dúvida. Pena-base reduzida. Princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Questão controvertida exclusiva de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Roubo majorado tentado. Crime complexo. Inexistência de subtração de bens da vítima que não desnatura a modalidade tentada do delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a questão controvertida não demanda o reexame de provas e fatos, pois as instâncias ordinárias expuseram suficientemente a situação a ser considerada, bastando, assim, apenas a revaloração probatória e a análise de matéria de direito. ... (Continua)

42 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II C.C 14, II) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA BASE E APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO À TENTATIVA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

43 - STJ Competência. Subtração de eletrodomésticos. Transporte de carga.

«A apreensão da mercadoria em local diverso, não desloca a competência do Juízo onde aperfeiçoado o delito.... (Continua)

44 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Mostrando-se discutível a existência de relação de consumo entre loja de materiais de construção e cidadão em suas instalações acusado de furto, não se tratando, pelos elementos dos autos, de aquisição de bens mas de sua subtração, ausente ilicitude por parte dos funcionários da loja que ao notarem seu comportamento inadequado passaram a vigiá-lo e persegui-lo para evitar a subtração das mercadorias, inadmissível pretenda indenização, irrelevante tenha sido absolvido no juízo criminal, afastada também a alegação de impedimento do julgamento do processocrime e cível pelo mesmo magistrado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial de coordenadoria de saúde de Subprefeitura de São Paulo onde ocorreram roubos à mão armada com subtração de diversos materiais. Responsabilidade contratual da manutenção de cobertura securitária para eventual furto, roubo, subtração de objetos, equipamentos, e máquinas pertencentes à unidade. Obrigação de meio e não de resultado. Existência. Obrigação de manter contrato de seguro não deve ser entendida como se fosse apólice em branco, representando, em verdade, uma forma indireta de contratação de seguradora pela Municipalidade de São Paulo sobre os bens públicos. Ação indenizatória de descumprimento de contrato improcedente. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Subtração de objetos no interior do veículo. Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade do afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a violação do veículo automotor para subtração de bens localizados em seu interior qualifica o furto (por rompimento de obstáculo).... (Continua)

47 - STJ Furto qualificado tentado. Tentantiva. Subtração de toca-cd, modulo de potência, auto-falantes e porta-cd. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal «a quo. Pleito de afastamento de qualificadora de rompimento de obstáculo. Inadequação fática ao precedente citado no «writ. Jurisprudência pacífica desta corte. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«O quadro fático dos autos não se amolda àquele (de precedente citado) necessário a autorizar o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, pois, segundo consta, o arrombamento da fechadura do veículo teve por fim viabilizar a subtração de objetos em seu interior. Já decidiu esta Corte que o rompimento de obstáculo externo ao objeto do furto caracteriza a circunstância qualificadora (REsp. 815.244/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 11/09/2006).... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 155, § 4º, I. Não ocorrência. Rompimento de obstáculo para subtração do próprio veículo. Configuração da qualificadora. 2. Necessidade de ultrapassar barreira indispensável à subtração da coisa. Irrelevância do objeto efetivamente furtado. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não é possível deixar de reconhecer a prática de furto qualificado apenas e simplesmente por se ter avariado o próprio bem subtraído, pois referida circunstância não tem o condão de desconfigurar o efetivo rompimento de obstáculo. Não há dúvidas de que as portas, os vidros e o alarme do carro visam exatamente impedir ou pelo menos dificultar sua subtração e dos bens que estão no seu interior, sendo ainda inquestionável a necessidade de transposição desta barreira para que se furte tanto o carro quanto os objetos do seu interior. ... (Continua)