Tema 999

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « a conclusão pericial é clara no sentido de que as condições de trabalho, mormente no que se refere ao mobiliário disponibilizado pelo empregador, por não atender as condições ergonômicas adequadas, bem como a prestação continuada das atividades sem o oferecimento de exercícios laborais, contribuíram para o agravamento da doença, evidenciando nexo de concausalidade . Pontuou que « a prova oral está em consonância com a prova pericial, no sentido de que as condições ergonômicas oferecidas pelo reclamado eram inadequadas. Portanto, comprovada a culpa do empregador, situação que contribuiu para o agravamento da doença da reclamante, donde emerge o nexo de concausalidade . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que acomete o autor não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que « considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte do reclamado, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, considero razoável e proporcional o valor de R$15.000,00, estipulado na origem . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 3. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ARTS. 265, DO RITST E 1.021, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1.

A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SDI-1 do TST. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 266, § 5º, do RITST, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, a ser revertido em favor da parte agravada, devidamente atualizado. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta a CF/88, art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso não comporta processamento, porquanto as razões recursais não impugnam o fundamento do despacho de admissibilidade, que aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incide, na espécie, a Súmula 422/TST. GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar os Recursos de Revista. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ACIDENTE DO TRABALHO - TETRAPLEGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES In casu, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, dano, culpa e nexo causal . Recurso de Revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA EXTRA. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento cumulado do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, uma vez que os fundamentos para concessão de ambos os adicionais são diversos. A respeito da matéria em debate, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, firmou entendimento de que « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ANISTIA. READMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.4667/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE. CLÁUSULA NA APÓLICE QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DA GARANTIA POR ACORDO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. arts. 3º, § 1º E 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou apólice de seguro garantia judicial que, além de conter cláusula com previsão de extinção da garantia, por acordo entre segurado e seguradora, não veio acompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

10 - TST AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do menino como a própria que virou seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

13 - TST Considerando a prejudicialidade entre os temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de análise dos recursos. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada, em decorrência da extrapolação da jornada contratual de seis horas, na forma do CLT, art. 71. 2 - Ocorre que, o Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, DEJT 12/12/2019, sufragou o entendimento de que os arts. 293, 294 e 298 da CLT, que disciplinam a duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada .

... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA INDEVIDA PROMOÇÃO DO NÍVEL PLENO PARA SÊNIOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU O COMANDO DA NORMA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, III, DA CLT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÕES A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM BLOCO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Município se insurge contra a determinação para que acoste processos administrativos à Ação Monitória ajuizada para a cobrança de valores devidos pelo Ente. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO INTERINO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FATOS ANALISADOS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL - CONDENÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CODIGO PENAL, art. 317 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, caracterizado. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a aceitação de vantagem econômica indevida, para o favorecimento de pessoa jurídica, de titularidade da parte corré, Luciano Fais, no Pregão Presencial 11/13. 4. Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, «caput, V e 11, «caput, da Lei 8.429/92, configurada. 5. Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, para a dosimetria e a aplicação de sanções cabíveis. 6. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade prevista nos arts. 9º, caput, V e 11, «caput, da Lei 8.492/92; b) determinar a perda de função pública; c) determinar a suspensão dos direitos políticos, pelo período de 8 anos; d) determinar o pagamento de multa civil, no valor equivalente a 10 vezes a remuneração percebida pelo corréu, Anderson Aparecido Sposito; e) proibir a contratação com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais, pelo prazo de 5 anos; f) condenar a parte vencida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, não sobrevindo a imposição de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Anderson Aparecido Sposito, desprovido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .
Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3 o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção).
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão Geral: - Tema 616/STF - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .
Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção).
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão Geral: - Tema 616/STF - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 999/STJ. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e art. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. 11.554.596/SC).

20 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 999/STJ. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e art. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (afetação conjunta com o REsp. 11.596.203/PR).

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Constitucional e administrativo. Dano ao meio ambiente. Reparação civil. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. ... (Continua)