Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Interrupção injustificada do serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 81, III, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (Súmula 284/STF); b) a alegação sobre a afronta ao Lei 8.987/1995, art. 6º e ao CDC, art. 81, III, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); e c) a revisão da indenização fixada a título de danos morais implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)