Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física. Ausência de empregados. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8212/91. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91) , levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «a. ... (Continua)