Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento à convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Afronta ao CPP, art. 157. Argumentação não refutada. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 160, 170 e 181, todos do CPP. Laudo toxicológico. Não observância de procedimentos de índole técnica em sua elaboração. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Vilipêndio ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Existência de maus antecedentes. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LVI. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as normas jurídicas indicadas como malferidas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. ... (Continua)