Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU do exercício de 2000. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. A insurgência da municipalidade contra a fixação de honorários advocatícios não merece acolhida. O pedido de extinção da execução fiscal foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade pelo devedor, no qual alegou a prescrição da cobrança. Consta que este constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. No mais, não há que se cogitar na fixação dos honorários por equidade, tendo em vista que a questão em debate não cingiu-se meramente ao cancelamento espontâneo da dívida, mas sim em extinção desta, tendo em vista o argumento levantado pelo devedor atinente à prescrição. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, 11, do CPC.