Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus, durante o levante do pcc. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve omissão da polícia, no caso específico dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do estado, com base na interpretação de dispositivos da CF/88 e estadual. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, «no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)