Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.

«Esta egrégia Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso ora em apreço, o Tribunal a quo indeferiu o pleito de pagamento de honorários advocatícios, porquanto ausente o requisito da assistência sindical. Assim sendo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)