Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 e 389 do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)