Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.1710.1003.1900

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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