Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.

«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista o quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, que registra, com supedâneo na prova produzida, que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970. Acrescente-se que a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pela autora da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. O recurso de revista esbarra no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)