Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio e área non aedificandi. Lei 6.766/1979. Construção edificada fora da limitação. Faixa de domínio de 15 metros de cada eixo. Ausência de prova quanto à metragem da faixa de domínio. Alegação de omissão de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, art. 927; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, do Lei, art. 4º, III 6.766/1979, e do Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão os recorrentes quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiro, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão de não estar devidamente comprovado o esbulho praticado, precisamente por falta de material probatório. ... (Continua)