Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3264.2000.5200

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Majoração. Impossibilidade.

«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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