Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Arbitramento feito com base na equidade. Revisão do quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Possibilidade restrita aos casos em que se verifique exorbitância ou irrisoriedade. Precedentes desta corte no sentido de que a irrisoriedade restaria configurada quando não observado o piso de 1%. Configuração na espécie. Alegada preclusão consumativa concernente aos honorários. Tese suscitada apenas na interposição do agravo interno. Indevida inovação recursal. Agravo interno desprovido.