Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em outra execução. Pretensão de majoração. Pedido deveria ter sido feito nos autos em que ela foi fixada. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a fazenda restou sucumbente em relação aos recorrentes e um dos princípios a ser analisado é o da causalidade, o qual determina que a imposição dos honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. É cediço que os honorários advocatícios devem valorizar a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar meio que gere locupletamento ilícito. A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o seu arbitramento. No entanto, verifica-se que o juiz de primeira instância analisou de forma abrangente a atuação do advogado nas diversas demandas, com o objetivo de excluir os ex-sócios do polo passivo. Portanto, o labor jurídico desenvolvido e os valores executados foram sopesados no processo 0004058/40/2003.4036105. Assim, no presente recurso, relativo a uma única execução, sequer é possível avaliar se o percentual que os recorrentes alegam ter sido arbitrado corresponde a 0,22% do total cobrado pela exequente, de modo que a pretensão para se majorar a quantia arbitrada deveria ser deduzida nos autos mencionados, com informação detalhada acerca de todas as demais causas, a fim de possibilitar o exame adequado do pleito (fl. 1.147, e/STJ). ... (Continua)