Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Acidente com veículo automotor. Honorários advocatícios. Percentual fixado sobre o valor da condenação. Não irrisório. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)