Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória. Perda de objeto. Cumprimento da obrigação pelas requeridas. 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor relevante. Ocorrência. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - De fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo. 1.1. Outrossim, convém esclarecer que a equidade constante no § 8º do mesmo diploma processual incide apenas caso o proveito econômico obtido não seja identificado, seja inestimável ou irrisório, ou o valor da causa seja baixo. 1.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a fixação pelo Tribunal de origem do valor dos honorários sem observância dos limites previstos no referido § 2º mostra-se inadequada, uma vez que, no caso, o valor da causa conhecido é de R$ 460.036,00 (quatrocentos e sessenta mil e trinta e seis reais). ... (Continua)