Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.046/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido.

1 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. ... (Continua)