Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada, ao acolher, com efeitos infringentes, os segundos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, julgou procedente a impugnação por esta oposta, nos moldes do CPC/1973, art. 535, III, extinguindo a presente execução. Entendeu-se que, uma vez anulada a portaria que concedera a anistia ao agravado, não mais subsiste o título no qual se funda a execução impugnada, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. ... (Continua)