Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Aplicação subsidiária. Valor da causa elevado. Equidade. Descabimento. Entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa». Afastou, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 1.1. Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)