Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973. Ação civil pública. Estação rádio base. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 264. Causa de pedir. Formação de litisconsórcio. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada invasão de competência normativa. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). ... (Continua)