Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 1996 a 2000 - Alegação de prescrição - Decisão que rejeitou a exceção oposta afastando a hipótese de prescrição e determinou o prosseguimento do feito - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, extinguindo a ação - Fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Interposição de Recurso Especial - Devolução dos autos a esta 18º Câmara para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Readequação que se mostra devida para que os honorários advocatícios sejam fixados em observância aos parâmetros previstos nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, com a manutenção do provimento do agravo, contudo, com a devida adequação dos honorários ao quanto decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076).