Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de omissão quanto à necessidade de observância da regra de escalonamento do percentual dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, bem como de possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Admissibilidade parcial. Honorários advocatícios que, de fato, devem ser fixados nos patamares mínimos do §3º, do CPC/2015, art. 85, observado o escalonamento previsto no §5º, do mesmo dispositivo legal. Manutenção dos honorários recursais sobre o montante consolidado dos honorários. Impossibilidade, contudo, de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Necessidade de observância à tese vinculante do Tema   1.076 do STJ. Inexistência de elemento que permita a distinção do caso em exame em relação à generalidade abstrata da tese jurídica mencionada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos do julgado.