Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - Renúncia parcial da autora da ação aos direitos nos quais se funda a ação, relativamente a três autos de infração discutidos - Irresignação em face de decisão que julgou parcialmente extinto o feito e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação ao quanto renunciado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a verba honorária, fixando-a por equidade - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso inadmitidos - Interposição de agravos - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a condenação a honorários advocatícios na forma fixada na decisão agravada.