Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Superveniência de sentença, em ação anulatória, que fulminou o crédito exequendo - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 775, par. único, do CPC), condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00, diante da prematura extinção da execução e da remuneração do patrono na ação anulatória - Descabimento - Execução fiscal que comporta extinção com fundamento no CPC, art. 924, III, resolvendo-se o mérito - Honorários que devem observar o disposto no art. 85, par. 3º e 5º, do CPC - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076) - «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Inteligência do art. 927, III, e do art. 85, par. 6º-A, do CPC - Recurso provido.