Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.880, de 19/12/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.879, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que «aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências», para modificar o traçado da BR-174.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.876, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.875, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.874, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.873, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.872, de 19/12/2008 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 509.888.076,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.260.353.217,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.871, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.870, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 682.155.812,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.869, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.868, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.867, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.865, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2008
Decreto 6.704, de 19/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 10 da Lei 9.493, de 10/09/97, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
Diário Oficial de 19/12/2008
Decreto 6.703, de 18/12/2008 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2008
Decreto 6.702, de 18/12/2008 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Aduana. Importação. Regulamenta o art. 3º da Lei 11.732, de 30/06/2008 (Regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE), e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
Diário Oficial de 19/12/2008
Decreto 6.701, de 18/12/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei 11.774, de 17/09/2008.
Diário Oficial de 18/12/2008
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Diário Oficial de 18/12/2008
Decreto 6.699, de 17/12/2008 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/08/2008.
Diário Oficial de 18/12/2008
Decreto 6.697, de 17/12/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 6.696, de 17/12/2008 - Arts.4 3 2-A 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos até 31 de março de 2009). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.