Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2024 - 68 normas e 497 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.858, de 22/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.434, de 4/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.857, de 18/11/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/11/2024). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.856, de 17/05/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.822, de 22/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.849, de 02/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]
Diário Oficial de 01/05/2024
Lei 14.848, de 01/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.
Diário Oficial de 26/04/2024
Lei 14.847, de 25/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.846, de 24/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.845, de 24/04/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.841, de 10/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.840, de 10/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.839, de 10/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 09/04/2024
Lei 14.837, de 08/04/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.244, de 24/05/2010, que «dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País», para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Diário Oficial de 09/04/2024
Lei 14.836, de 08/04/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990, e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.