Pesquisa de Legislação

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.EMENTA 1 3 9 10 10-A 11 16 17 18 23 17-B 17-D 23-A

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.132

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.29

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.15 37

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.97

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.105

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.104

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.6

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.326-A

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.339

EMENTA: Código Penal - CP.