Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
(D.O. 18/01/2007)
Art. 34
- O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
Art. 35
- A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.