Legislação
Decreto 6.223, de 04/10/2007
(D.O. 05/10/2007)
Art. 32
- As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e terão suas estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos.