Legislação

Decreto 6.223, de 04/10/2007
(D.O. 05/10/2007)

- Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério poderá requisitar servidores da administração pública federal direta para ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser exercida.

Parágrafo único - Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas no caput deste artigo, as requisições de servidores para o Ministério serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.

Art. 39

- O provimento dos cargos do Ministério observará as seguintes diretrizes:

I - o de Chefe do Estado-Maior de Defesa e o de Comandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

II - aqueles de Secretário do Grupo 0001(A), privativos de militares, serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

III - o de Subcomandante da Escola Superior de Guerra e o de Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

IV - os de Subchefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto;

V - aqueles de Diretor de Departamento do Grupo 0001(A), privativos de militares, serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto;

VI - o de Diretor do Hospital das Forças Armadas será ocupado por Oficial-General da ativa do primeiro ou segundo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;

VII - o de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa será ocupado por Oficial-General da ativa, do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; e

VIII - os três cargos de Assistente Militar do Comando da Escola Superior de Guerra serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa do primeiro posto, sendo um de cada Força Singular.

§ 1º - O cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria de Organização Institucional, será ocupado por Oficial-General da ativa, preferencialmente, do penúltimo posto e médico, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas.

§ 2º - A função de Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB será exercida por Oficial-General, em caráter cumulativo.

Art. 40

- Integram a administração central do Ministério da Defesa os órgãos relacionados nos incs. I, II, III, IV, [c], e V do art 2º desta Estrutura Regimental, e, ainda, outros órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente.

Parágrafo único - Não integram a administração central do Ministério a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas e a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.

Art. 41

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências dos respectivos órgãos e unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DASGRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DASGRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇAPRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO N^o	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	DAS/ GR/RMP/ RMA

	6	Assessor Especial	102.5
	3	Assessor Especial Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	6	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	7	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	2	Supervisor	Nível V
	6	Especialista	Nível II

Ordinariado Militar	1	Chefe do Ordinariado	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	2	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II

	1	Especialista/Secretário	GR-II

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	1	Gerente	101.4
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
	4	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	19	Supervisor	Nível V
	23	Especialista	Nível II

	1	Supervisor	GR-IV
	2	Assistente	GR-III
	4	Especialista/Secretário	GR-II
	2	Auxiliar	GR-I

Assessoria de ComunicaçãoSocial	1	Chefe de Assessoria	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II

	1	Supervisor	GR-IV
	1	Assistente	GR-III
	4	Especialista/Secretário	GR-II

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	2	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II

	1	Auxiliar	GR-I

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	3	Consultor Jurídico-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Serviço	4	Chefe	101.1

	1	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II

	1	Especialista/Secretário	GR-II
	4	Auxiliar	GR-I

Coordenação-Geral deContencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de AtosNormativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação -Geral de Exame deProcedimentos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação -Geral deAtividades Jurídicas Descentralizadas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

ESTADO-MAIOR DE DEFESA	1	Chefe	Grupo 0001 (A)

VICE-CHEFIA DE ESTADO-MAIOR DE DEFESA	1	Vice-Chefe	Grupo 0001 (A)
	2	Assessor	102.4
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	1	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	3	Supervisor	Nível V
	10	Especialista	Nível II

SUBCHEFIA DE COMANDO E CONTROLE	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	4	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	9	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	13	Supervisor	Nível V
	2	Especialista	Nível II

	1	Supervisor	GR-IV

SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	4	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	7	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente Militar	Grupo 0002 (B)

	10	Supervisor	Nível V
	1	Especialista	Nível II

SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	7	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	6	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	6	Supervisor	Nível V
	7	Especialista	Nível II

	2	Supervisor	GR-IV
	1	Especialista/Secretário	GR-II

SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA	1	Subchefe	Grupo 0001 (A)
	3	Gerente	Grupo 0002 (B)
Coordenação	7	Coordenador	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	5	Supervisor	Nível V
	5	Especialista	Nível II

SECRETARIA DE POLÍTICA, ESTRATÉGIAE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Secretário	Grupo 0001 (A)
	3	Gerente de Projeto	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1

Decreto 6.223, de 04/10/2007(D.O. 05/10/2007)

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