Legislação

- À Secretaria de Governo da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

c) na articulação política do Governo federal;

d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e) (Revogada pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e]

f) na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;

II - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com essas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

III - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [III - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;]

IV - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [IV - organizar e desenvolver sistemas de informação e de pesquisa de opinião pública;]

V - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [V - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;]

VI - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [VI - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;]

VII - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [VII - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão;]

VIII - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [VIII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e]

IX - (Revogado pelo Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 5º. Vigência em 11/09/2020).

Redação anterior: [IX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.]