Legislação

- A coordenação das ações do Poder Executivo federal relativas ao acordo será exercida pela Casa Civil.

- Compete à Casa Civil, no âmbito do acordo:

I - coordenar e monitorar as ações a serem executadas pelo Poder Executivo federal;

II - acompanhar o planejamento das ações a serem executadas pelo Poder Executivo federal;

III - promover a articulação e a pactuação de estratégias com o Estado de Minas Gerais e com o Estado do Espírito Santo, para o cumprimento do acordo;

IV - adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses do Poder Executivo federal quanto às suas atribuições, aos seus direitos e às suas prerrogativas decorrentes do acordo;

V - manter atualizada a relação de representantes dos Ministérios designados responsáveis, em cada órgão, pela coordenação dos projetos e dos programas decorrentes do acordo e dar publicidade no Portal Único;

VI - acompanhar as reuniões com os Ministérios Públicos, no que se refere às ações do Poder Executivo federal;

VII - realizar a interlocução entre o BNDES, o Comitê do Rio Doce de que trata o art. 26 e os Ministérios e entidades previstos nos art. 12 e art. 18; [[Decreto 12.412/2025, art. 26. Decreto 12.412/2025, art. 12. Decreto 12.412/2025, art. 18.]]

VIII - representar a União, receber e dar encaminhamento às solicitações de esclarecimento das instituições de Justiça quanto ao cumprimento das obrigações referentes ao acordo; e

IX - outras competências que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único - Especificamente para as ações destinadas à saúde e ao saneamento, a articulação e a pactuação de estratégias com o Estado de Minas Gerais e com o Estado do Espírito Santo ocorrerão por meio dos colegiados previstos nos Anexos 8 e 9 ao acordo, respectivamente.