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Modelo de Pedido de Anulação de Processo Penal por Querela Nullitatis Insanabilis em Razão de Ausência de Citação Válida e Defesa Técnica

Publicado em: 24/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial formulado por condenado em processo criminal, direcionado à Vara Federal, fundamentado na ausência de citação válida e de defesa técnica durante o curso da ação penal. O documento pleiteia a nulidade absoluta do processo, a anulação da sentença condenatória e dos atos subsequentes, e o retorno à fase inicial com a devida citação do Requerente, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de dispositivos do Código de Processo Penal. O pedido é embasado em jurisprudências e doutrina que reforçam a nulidade processual diante da violação ao contraditório e à ampla defesa.

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