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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Bancária com Base na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Limite Legal do CPC/2015
Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeAção judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária, fundamentada no artigo 833, X, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no CPC, além de jurisprudências que corroboram o pedido. Solicita-se a liberação total dos valores, indispensáveis à subsistência do Requerente e de sua família, em atenção à dignidade da pessoa humana e à legislação vigente.
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