Relação de Peças Processuais

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/10/2023 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Publicado em: 25/10/2023 Previdenciário

Ação rescisória proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra o INSS, visando desconstituir acórdão transitado em julgado que negou a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário. A ação fundamenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, devido à manifesta violação de norma jurídica, e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.102. São apresentados argumentos jurídicos com base no princípio da isonomia, precedentes jurisprudenciais e pedidos processuais, incluindo tutela provisória de urgência e condenação do INSS às custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Publicado em: 10/10/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Publicado em: 04/10/2023 Previdenciário

Petição inicial proposta por cidadão que preenche os requisitos legais para a aposentadoria por idade urbana, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II, além do CPC/2015, art. 300, e destaca a violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Previdenciária Federal para requerer judicialmente a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 142/2013, além de apresentar jurisprudências relevantes. A ação é movida contra o INSS devido ao indeferimento administrativo do benefício, sendo solicitado o reconhecimento do direito ao benefício com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

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Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

A presente ação revisional de aposentadoria é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e busca a correção de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O autor pleiteia a aplicação da regra definitiva disposta na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, que considera os salários-de-contribuição de todo o período contributivo, ao invés da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que limitou indevidamente o cálculo aos salários pós-julho de 1994. A ação fundamenta-se no direito adquirido, no princípio da legalidade e na jurisprudência consolidada sobre o tema, requerendo o recálculo do benefício, pagamento das diferenças retroativas e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial ajuizada perante a Vara Previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudências relevantes do STJ, destacando a apresentação de início de prova material e a complementação por prova testemunhal. O Requerente solicita a condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso, averbação do período rural e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial destinada a propor ação de desaposentação com pedido de tutela antecipada em face do INSS, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atual e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa. O requerente, aposentado pelo RGPS, continuou contribuindo após a concessão do benefício original e busca o recálculo do valor de sua aposentadoria com base na nova realidade contributiva, fundamentando-se nos princípios da isonomia, solidariedade previdenciária e justiça contributiva, amparado por jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria especial. A peça destaca a exposição a agentes nocivos comprovada por laudos técnicos e formulários PPP, a fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 57, §1º, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial favorável ao direito do requerente. São pleiteados o reconhecimento do período especial, a concessão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando ao restabelecimento de benefício cessado unilateralmente pelo INSS. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, destacando a incapacidade laboral comprovada por documentos médicos e a violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. São requeridos a citação do réu, a concessão de tutela antecipada e o julgamento de procedência, além da produção de provas, como perícia médica judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Ação de Mandado de Segurança proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia federal a analisar, em prazo legal, requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. O documento detalha a mora administrativa do INSS, fundamenta os pedidos na Constituição Federal, Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009, e solicita tutela de urgência para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na

Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" Contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial que propõe Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido na aplicação da "revisão da vida toda", com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, para incluir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Aborda jurisprudências relevantes, como precedentes do STJ e CF/88, art. 201, e solicita a aplicação do princípio do melhor benefício visando assegurar a dignidade do segurado.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte em Face do INSS com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte em Face do INSS com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

Petição inicial para ingresso de ação judicial visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento destaca os fundamentos fáticos, como a qualidade de segurado do falecido, a comprovação de união estável e dependência econômica da parte autora, além de embasamento jurídico na Lei 8.213/91, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de citação do réu, pagamento das parcelas vencidas com correção, honorários advocatícios e eventual concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Petição inicial para concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento detalha a situação de vulnerabilidade e deficiência do requerente, apresenta laudo médico, comprovação de hipossuficiência econômica, jurisprudências favoráveis e requerimentos como a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento das parcelas vencidas e justiça gratuita.

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Modelo de Petição para Concessão de Auxílio-Doença contra o INSS com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição para Concessão de Auxílio-Doença contra o INSS com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Este modelo de petição jurídica é direcionado para ações de concessão de auxílio-doença perante o INSS. O documento apresenta uma descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos claros, como a realização de perícia médica, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios. Ideal para advogados que atuam na área previdenciária.

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Modelo de Pedido Judicial de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na

Modelo de Pedido Judicial de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" contra o INSS

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Ação revisional de benefício previdenciário proposta por segurado do RGPS em face do INSS, fundamentada no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. O autor pleiteia a aplicação da "revisão da vida toda", com o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 e requer a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, além de honorários advocatícios. A demanda também destaca o princípio da norma mais benéfica e jurisprudências relevantes, como o Tema 1.102/STF, para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pagamento de Parcelas Retroativas contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pagamento de Parcelas Retroativas contra o INSS

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/1991, art. 18, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, destacando o cumprimento dos requisitos legais pelo autor e a negativa administrativa do benefício. Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial, pedidos de citação, reconhecimento do direito à aposentadoria, pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo e condenação do INSS em custas e honorários.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991

Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A peça fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48, e na Constituição Federal, art. 201, §7º, apontando o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência pelo segurado, além de contestar o indeferimento administrativo. A ação solicita o pagamento das parcelas vencidas, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, e a concessão da gratuidade da justiça, se cabível. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 12/05/2023 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei 8.213/91 e no Código de Processo Civil (CPC/2015), com base na negativa administrativa do benefício por parte do INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerer a citação do INSS e a concessão do benefício, incluindo pagamento retroativo e tutela de urgência.

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