CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 482 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. RHC como paradigma da divergência. Não admissão. Tribunal do Júri. Dolo eventual. Inserção de todas as circunstâncias fáticas no quesito. Idoneidade. Desclassificação. Quesito sobre elemento subjetivo. Prescindibilidade de quesito sobre a tese de crime culposo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial suscitado em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Presença das partes na sessão de julgamento. Art. 798, § 5º, «b, do CPP. Ausência de nulidade. Discordância da atual defesa com o antigo defensor. Inexistência de deficiência de defesa. Quesitação em harmonia com os fatos da pronúncia. CPP, art. 482. Ausência de nulidade.

1 - O STJ possui entendimento de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, consoante dispõe o art. 798, § 5º, «b, do CPP. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

4 - STJ Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao CPP, art. 482.... (Continua)

5 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio imputado a motorista que participava de disputa automobilística (racha). Reconhecimento, pelos jurados, de que o réu agiu com dolo eventual no tocante a duas vítimas e com culpa em sentido estrito relativamente à terceira. Respostas manifestamente contraditórias, considerando-se que a morte dos ofendidos se deu no mesmo contexto fático. Confusa redação dos quesitos, associada a indevido questionamento do Conselho de Sentença acerca de matéria puramente jurídica (a respeito de culpa), o que contraria o disposto no CPP, art. 482, caput. Arguição de nulidade acolhida, determinando-se a realização de novo julgamento.

6 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.

«O CPP, art. 482 é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execução de outro delito - caso em que a resposta afirmativa, dependente de análise puramente fática, conduzirá à aplicação de princípio jurídico pelo Juízo presidente, que tem conhecimento técnico para isso. Caso concreto, porém, que não depende de análise fática, pois a própria denúncia narra que o porte de arma foi cometido simultaneamente aos crimes contra a vida e que a arma portada foi utilizada para disparar nas vítimas.... (Continua)

7 - TJSP Júri. Quesitos. Inexistência de confusão ou complexidade que comprometesse sua clareza e precisão. Quesitos que descrevem e explicam a ocorrência das qualificadoras do crime de homicídio imputado ao réu. Observância do disposto no parágrafo único do CPP, art. 482. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

8 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Obrigatoriedade de formulação do terceiro quesito («o jurado absolve o acusado?). CPP, art. 482 e 483.

«Qualquer que seja a tese defensiva, abrangida ou não pelo 3º quesito, sempre deverá o juiz formular esse quesito genérico da absolvição. É, pois, um quesito obrigatório. (Aury Lopes Júnior).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Recurso provido para reconhecer violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Nulidade da quesitação reconhecida. Contaminação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Pronúncia preclusa. Quesitação posterior. 3. Extensão aos corréus. Impossibilidade. Decisão de caráter pessoal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar, confirmada no mérito, para afastar o CPP, art. 482, I, «e. Reclamação. Cassação do acórdão. Descabimento de regimental contra decisão que reavalia a liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.

1 - E sse habeas corpus foi impetrado contra liminar proferida por Desembargador. A Sexta Turma concedeu a ordem para, ratificada a tutela de urgência, afastar a execução imediata de condenação imposta em julgamento do Tribunal do Júri. Em reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassou a ordem e determinou o reexame do writ, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF como condição para a contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 492, I, «e. ... (Continua)

11 - STJ Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão, sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Improcedência. Decisão agravada que lançou fundamentação suficiente e adequada para concluir pela improcedência da alegada violação dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483. Suposta nulidade na quesitação. Preclusão. Ausência de protesto em ata. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte e no STF. Reformatio in pejus indireta. Manifesta improcedência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade de quesitação. Inexistência. Redação na forma do CPP, art. 482. Explicações dadas pelo magistrado ao Júri nos termos do CPP, art. 484. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância e revolvimento fático probatório. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Supressão. Matéria não conhecida pelo Tribunal de Justiça e nem suscitada pela defesa em momento oportuno.

1 - Acerca da declaração de nulidade da quesitação da qualificadora disposta no CP, art. 121, § 2º, V, foi assentado pelo Tribunal de Justiça que, embora a formulação da quesitação não tenha saído da maneira como a defesa pretendia, não houve prejuízo à deliberação da matéria pelos jurados, uma vez que o Juiz Presidente explicou diretamente ao conselho de sentença o objeto do questionamento. Além de a quesitação ter seguido a forma prevista no CPP, art. 482, permitindo a devida compreensão da matéria, o magistrado de primeiro grau ainda teceu explicações ao Júri, em cumprimento ao proposto no parágrafo único do CPP, art. 484. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de intimação de testemunha. Não ocorrência. Nulidade por ausência de testemunha devidamente intimada na sessão plenária. A presença de testemunhas residentes em comarca diversa do local do julgamento é uma faculdade. Excesso na quesitação. Preclusão. Quesito redigido de acordo com o CPP, art. 482 e CPP art. 483. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de intimação de testemunhas quando consta dos autos que as aludidas testemunhas foram devidamente intimadas. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 482. Dispositivos que não possuem pertinência temática com as alegações constantes do especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte não amparam a pretensão recursal e nem guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Nulidade em plenário. Inovação de tese na fase de tréplica. Não configuração. Recurso especial conhecido e não provido.

«1 - A inovação de conteúdo na tréplica viola o princípio do contraditório, pois, embora seja assegurada ao defensor a palavra por último - como expressão inexorável da ampla e plena defesa - tal faculdade, expressa no CPP, art. 477, não pode implicar a possibilidade de inovação em momento que não mais permita ao titular da ação penal refutar seus argumentos. Tal entendimento, todavia, não se aplica à tese de clemência, uma vez que o quesito previsto no CPP, art. 483, III, Código de Processo Penal é obrigatório, independentemente do sustentado em plenário, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, cuja ausência de formulação acarreta nulidade absoluta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Prejuízo constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecimento da condenação. Preclusão. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação entre estes, sob pena de nulidade absoluta do julgamento pelo júri, consoante exegese filológica e sistemática do CPP, art. 476, caput, e CPP, art. 482, parágrafo único, Código de Processo Penal, conjugada à redação do CPP, art. 566, segunda parte, do referido diploma. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Questionamento obrigatório. CPP, art. 482 e CPP, art. 483, III. Julgamento pelo conselho de sentença anterior à vigência da Lei 11.686/2008. Pecha. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do júri. Retificação da incoativa em sessão de julgamento. Alteração da data em que os fatos teriam sido praticados. Ausência de prejuízo para a defesa. Possibilidade de correção de erros na denúncia até a prolação de sentença de mérito. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos têm como fonte a pronúncia ou as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório do réu e as alegações das partes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 482, p. Ú.. Ausência de quesitos obrigatórios. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Alegação de redação sugestiva de quesitos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

23 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.

4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, e 29, todos). Nulidade na elaboração de quesito. Inexistência. Diminuição pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Incidência para o mandante do delito. Ausência de incompatibilidade, em tese. Inexistência, todavia, no caso concreto, de motivação concreta diversa da utilizada para a condenação ou aumento da pena-base. Decote da agravante que se mostra necessário. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 482, parágrafo único. Os quesitos foram redigidos em proposições simples, de maneira clara, com menção aos fatos delineados na sentença de pronúncia e relativos à participação do acusado na empreitada criminosa (se concorreu para o crime prometendo recompensa para que terceira pessoa efetuasse disparo de arma de fogo contra a vítima). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Preliminares. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Fundamento subsidiário. Exame da insurgência pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Suposta omissão acerca da tese de ilegitimidade do órgão ministerial subscritor do recurso especial. Descabimento. Princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Legitimidade reconhecida. Tese de que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Improcedência. Questões suscitadas de índole jurídica. Mérito. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPP, art. 619. Contradição. Constatação. Questão de relevância ao deslinde do processo, suscitada oportunamente. Incidência do CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Procedência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental improvido.

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. ... (Continua)

28 - TJRJ Júri. Quesitos. Quesitação complexa e contraditória. Nulidade declarada. Novo júri. CPP, arts. 482, 483, § 1º, 564, parágrafo único, 571, VIII.

«Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

29 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissociação dos arts. Apontados como violados com a tese recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento do especial. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Incompetência deste STJ para julgar impetração em face de ato singular ou colegiado de seus ministros. Alegação de nulidade de quebra de correlação entre a denúncia, pronúncia e quesito. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Pretensa nulidade absoluta. Não ocorrência. Inexistência de erro ou dúvida sobre o fato submetido a apreciação dos jurados. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Inexistência. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Homicídio qualificado. 1) violação a Lei 8.625/1993, art. 31. Capacidade postulatória. Delegação. Portaria. 2) violação ao CPP, art. 482, CPP, art. 484, caput e CPP, art. 571, VIII. Vício na redação de quesito. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a Lei 8.625/1993, art. 31, deve-se concluir pela existência de capacidade postulatória da Promotora de Justiça signatária do recurso especial por delegação em razão de Portaria, pois, não compete a esta Corte a análise de nulidade do referido ato administrativo que decorre de Lei Complementar Estadual. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. CPP, art. 482. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no CPP, art. 422. Mera irregularidade. CPP, art. 479. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.

«1. O quesito elaborado com a seguinte redação: «O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?, relativo ao CPP, art. 125, CP, não viola o art. 482, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação. ... (Continua)

34 - STJ Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Recurso provido. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas. CP, art. 29.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade». ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido. Qualificadora não mencionada. Necessidade de exclusão da imputação penal. Nulidade reconhecida no âmbito de remédio heroico. Impossibilidade de agravar a situação do réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 42, CPP, art. 385 e CPP, art. 482. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Estupro. Concurso material. Nulidade por deficiência na quesitação. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Precedentes. Recusa da magistrada em fazer registro em ata. Situação não verificada. Nulidade suscitada em momento posterior. Súmula 7/STJ. Pedido de diligência. Repetição de reconhecimento de pessoa. Inviabilidade. Decisão judicial fundamentada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Súmula 284/STF.

«I - Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em seu enunciado 156: - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. No caso dos autos, verifica-se que todos os quesitos obrigatórios se foram quesitados, em especial a tentativa, não havendo que se falar em nulidade ou contrariedade aos CPP, art. 482 e CPP, art. 483. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Aplicação do CPP, art. 473 com redação dada pela Lei 11.689/2008. Tempus regit actum. Ouvida do ofendido não arrolado no libelo. CPP, art. 593, III, «a. Alegação de fato inexistente em plenário. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Quesitação. Conformidade com a denúncia. CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Tenra idade e paraplegia. Fundamentos aptos a justificar o aumento da pena-base. CP, art. 14. Quantum de redução. Exame aprofundado de prova. Agravo desprovido.

«1 - Consoante bem delineado no parecer ministerial, «a oitiva do ofendido decorre da própria lei, de modo que é irrelevante o fato de não ter sido arrolado no libelo pelo Ministério Público ou pela defesa em sua contrariedade. E não cabe falar ainda em prejuízo, tendo em vista que o Presidente do Júri, em observância ao contraditório e à ampla defesa, designou nova data para sessão de julgamento, de forma a cientificar a defesa que o ofendido seria ouvido. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

41 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC/2015, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

«... Conforme relatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, a anulação do julgamento ao qual o paciente foi submetido perante o Tribunal do Júri da comarca de Paraguaçu Paulista/SP, sob a alegação de que o Ministério Público, ao requerer em Plenário a desclassificação da conduta para o crime de latrocínio, teria sustentado acusação distinta da contida na denúncia, decisão de pronúncia e libelo-crime acusatório. ... (Continua)