CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Restituição de bens apreendidos. Liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo impróprio. Desclassificação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova pré-Constituída. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES E 158, CAPUT, C/C 61, INC. II, ALÍNEA ¿H¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Levi Amaral dos Santos, o qual se encontra preso, preventivamente, desde 29.09.2021, denunciado, nos autos da ação penal 0219446-65.2021.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, caput, duas vezes, e do art. 158, caput, c/c art. 61, II, ¿h¿, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Kleiton da Silva Rocha, representado por advogado constituído, preso preventivamente em 16.12.2024, indiciado pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do C.P. e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custodia da Comarca da Capital, sendo os autos do processo originário 0812575-76.2024.8.19.0061, distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PACIENTE TRANSEXUAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRA CUSTODIADO EM LOCAL APROPRIADO, COM FINS DE RESPEITAR A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO NÃO VEM RECEBENDO NA UNIDADE PRISIONAL, A MEDICAÇÃO ANTIRRETROVIRAL REGULAR, POR SER PORTADOR DO VIRUS HIV.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Alexsandro de Souza Teixeira, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 13 de dezembro de 2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 158, §3º e 288, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de concessão de progressão ao regime aberto, eis que, apesar de o apenado preencher o requisito objetivo, o requisito subjetivo não se encontraria presente, pois o apenado optara por descumprir a condição do monitoramento quando foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, bem como por se mudar de estado sem informar ao Juízo do Paraná, sendo o paciente preso pela prática de um novo crime no estado do Rio de Janeiro, no qual foi proferida sentença condenatória, ainda sem informação de trânsito em julgado ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO A WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Fernando Verissimo, questionando a legalidade de sua prisão sob alegação de falta de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judiciário e ratificado pela Relatoria. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO C.P. E ARTS. 326, § 2º E 308, C/C 70, ALÍNEA ¿G¿, TODOS DO C.P.M. TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A DE SUSPENSÃO INTEGRAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ALEGANDO-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO OBJURGADA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O PACIENTE RETOME A SUA ATIVIDADE PÚBLICA, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo Moreira Malheiros, denunciado, juntamente com outros 16 (dezesseis) acusados, pela prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 288-A e nos arts. 326, § 2º, e 308, c/c art. 70, ¿g¿, todos do CPM, tudo na forma do CP, art. 69, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Auditoria de Justiça Militar. ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... (Continua)

16 - TJRJ AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 241-B

da Lei 8.069/1990 e 218 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ARMAZENAMENTO DE VÍDEO COM CENA DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus em favor de paciente idoso, preso preventivamente por violência doméstica, com problemas de saúde e consultas agendadas. 2. Requereram liminar, para suspensão da pena e prisão domiciliar, indeferida pelo plantonista. 3. Verificou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em cumprimento a decisão anterior. 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreciação do mérito do habeas corpus é cabível, considerando a liberdade do paciente. 5. O habeas corpus é cabível quando há coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme CPP, art. 647. 6. Com a liberdade do paciente, não há mais coação a ser apreciada, conforme CPP, art. 659. 7. A jurisprudência indica que, se a coação não persiste, o writ deve ser julgado prejudicado. 8. Julgo prejudicada a impetração.__ ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade do feito originário. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. Jeferson de Souza Santos impetrou Habeas Corpus contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, por ter sido condenado a 18 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão por homicídio e associação criminosa. Alegou ilicitude das provas, com pedido de alvará de soltura e concessão da ordem em definitiva. II. Questão em Discussão. Habeas Corpus não é a via adequada para reconhecer a nulidade do feito originário, considerando que a impugnação de sentença deve ser feita por apelação criminal. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é via adequada para análise da nulidade do feito, pois a impugnação de sentença condenatória deve ser feita por apelação criminal, já interposta pela defesa. 4. A ausência de interesse de agir do impetrante é evidente, pois há previsão legal de recurso específico para o caso, não sendo o Habeas Corpus substitutivo do recurso cabível. 4. Dispositivo e Tese5. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de apelação criminal. 2. A impugnação de sentença condenatória deve ser feita por recurso específico previsto em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 593, I, 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2125795-79.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 05.07.2022; TJSP, Habeas Corpus Penal 0019164-82.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio Cardoso, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 02.08.2022

21 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Claudio Affonso Emiliano Júnior, vez que o mesmo se encontra preso desde 08/11/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do C.P. alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)

22 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE CABOS DE TELEFONIA. PACIENTE REINCIDENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 310, §º 2º, DO C.P.P.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Filippe Silva da Conceição, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso cautelarmente, desde o dia 19/11/2024, acusado, da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. ... (Continua)

23 - TJRJ MENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 311, § 2º, III, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Weslley do Carmo Pedrosa da Conceição, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 24 de outubro de 2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 311, § 2º, III, e 180, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Ygor Castilho Gomes de Oliveira, representado por advogados constituídos, o qual se encontra preso, desde 23/11/2024, denunciado, juntamente com outro réu, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES E CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS (POR 2X), TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Daniel Galdino de Souza, contra a ordem de prisão preventiva emanada nos autos do processo 0000134-55.2024.8.19.0010, pelo juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, ora autoridade apontada como coatora, pela prática, em tese, pelo paciente nomeado, dos crimes previstos nos arts. 217-A, por diversas vezes e contra vítimas distintas (por 2x), tudo na forma do art. 69, ambos do CP. ... (Continua)

26 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTRPECENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU A MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Letícia Bispo dos Santos, representada por advogada devidamente constituída, tendo a mesma sido condenada, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixada a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de fragilidade do conjunto probatório. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público, alegando ilegalidade conforme o Pacote Anticrime. Posteriormente, a prisão foi revogada e expedido alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva.3. O habeas corpus pressupõe que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, conforme CPP, art. 647.4. Com a revogação da prisão e a liberdade do paciente, não há mais mérito a ser apreciado, conforme CPP, art. 659.5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE DOMINGOS OLIVEIRA COSTA contra ato da MM. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ, que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. Alega-se que a medida contraria a Resolução 474/2022 do CNJ, por ausência de intimação e de demonstração de vaga disponível no regime semiaberto, requerendo, em liminar e no mérito, a cassação da ordem de prisão e a substituição por prisão domiciliar até disponibilização de vaga. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de desproporcionalidade da medida. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando a existência de mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento contra o paciente. Argumentou que o paciente não representa perigo à vítima ou à instrução criminal e que o pedido de revogação da prisão, com manifestação favorável do Ministério Público, não foi apreciado por mais de um mês. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da revogação do decreto prisional. 3. É pressuposto de admissibilidade do habeas corpus a iminência de sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, conforme CPP, art. 647.4. A autoridade coatora revogou o decreto prisional, considerando desnecessária a prisão cautelar, pois ausentes os requisitos do CPP, art. 312, e suficientes às medidas protetivas já fixadas. 5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.Legislação Citada: CPP, art. 647, art. 312, art. 659... (Continua)

34 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II E V E §2º-A, I, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69; E art. 158, §1º, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69; E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, TUDO NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Jhonatan dos Santos Eufrasio, o qual se encontra preso, desde 31/12/2023, denunciado, juntamente com outros 05 réus, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do art. 69; e art. 158, §1º, quatro vezes, na forma do art. 69; e art. 288, parágrafo único, primeira parte, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal consistente na ausência de apreciação do pedido de progressão ao regime aberto nos autos do processo de execução criminal. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu a denúncia. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Alegação de ilicitude probatória. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o processamento do habeas corpus 2363155-30.2024.8.26.0000, buscando progressão ao regime semiaberto. Alega falta de fundamentação na decisão que negou a promoção, afirmando cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, bom comportamento carcerário e evolução no processo de ressocialização. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA.

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS -

Impetração contra decisão que indeferiu acordo de não persecução cível e determinou prosseguimento do feito, a pedido do Ministério Público - Pretensão voltada à suspenção da ação de improbidade administrativa e à garantia de celebração do acordo sem a obrigatoriedade de confissão - Inadmissibilidade - Inexistência de coação ilegal ou ameaça de violação à liberdade de locomoção do indivíduo, assegurada pelo art. 5º, XV, da CF/88e CPP, art. 647 - Ordem liminarmente denegada. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR INDEFERIDA.

Impetrante que se insurge contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Alegação de primariedade do paciente. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR INDEFERIDA.

Insurgência contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Primariedade do paciente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA.

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CAUTELA ERGASRULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Welligton Leal de Matos Pereira, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 25/06/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, cumprindo pena de 11 anos e 8 meses. Alega-se que o paciente já cumpriu 60% da pena e possui direito à progressão de regime, mas enfrenta demora na tramitação do pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de MARCELO ORLANDO, GUILHERMO CARBONARI ORLANDO e LUCCA CARBONARI ORLANDO, questionando a prorrogação de medidas protetivas de urgência impostas com fundamento na Lei 11.340/06, em favor de ANNA LUCIA DE BARROS ISHIMURA. Alegam ausência de fundamentação idônea na decisão que prorrogou as medidas, argumentando tratar-se de litígio cível entre as partes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono de processo. Matéri a não relacionada a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - O uso inadequado do habeas corpus contribui para o aumento significativo do número de processos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional por esta Corte. É essencial observar a hipótese de cabimento desse remédio, conforme o estabelecido na CF/88 e no CPP, art. 647, somente quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, salvo nos casos de punição disciplinar.... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Latrocínio. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, sem violência ou grave ameaça. Pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida. Autoridade coatora concedeu liberdade provisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coação ilegal na liberdade de ir e vir do paciente, considerando a concessão de liberdade provisória. 3. Habeas corpus pressupõe iminência de coação ilegal, conforme CPP, art. 647. 4. Com a concessão de liberdade provisória, não há mais coação a ser apreciada, nos termos do CPP, art. 659. 5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)