CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 674 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Resolução 417/2021. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE Acórdão/STF. 2 Ao interpretar a Resolução 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o CPP, art. 674 e a LEP, art. 105) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença, situação que não se enquadra no caso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Na hipótese, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em regime semiaberto, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação parcial pelo Tribunal do Júri pelos crimes previstos nos arts. 121, §2º, III, V e VII, do CP, c/c 14, II, do CP, por duas vezes (Vítimas Marlon e Felipe), arts. 33 e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, tudo n/f do CP, art. 69, seguida de absolvição pelo crime previsto no art. 121, §2º, II, III, V e VII, do CP (Vítima Thiago). Recurso que suscita preliminar de nulidade da sessão de julgamento, tendo em vista suposto cerceamento de defesa, consistente no indeferimento de acesso às fichas dos jurados. No mérito, busca a cassação do veredicto com a submissão do Acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão dos maus antecedentes, a exclusão das qualificadoras duplicadas, a aplicação da maior fração de redução decorrente da tentativa. Preliminar sem condições de acolhimento. Matéria que se encontra preclusa. Firme orientação do STJ no sentido de que «o CPP, art. 571, VIII, estabelece que eventuais nulidades ocorridas no julgamento em audiência ou na sessão do Tribunal devem ser arguidas pela parte interessada logo depois de ocorrerem". Defesa do Acusado que, logo após o indeferimento do pedido de acesso às fichas, justificado pelo fato de as fichas conterem os endereços dos jurados, não declinou qualquer impugnação, circunstância que torna tal matéria preclusa. Lista geral dos jurados que, nos termos do CPP, art. 426, deve ser publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri, a fim de dar ciência prévia aos interessados. Sessão plenária que foi realizada em 04.07.2024, de modo que a Defesa do Apelante teve tempo suficiente para conhecer a lista de jurados, suas profissões, traçar seus perfis e, assim, antecipadamente, criar estratégias acerca da rejeição/aceitação dos referidos com fins a garantir a necessária imparcialidade do Conselho de Sentença, mas não o fez. Defesa que, ainda assim, rejeitou três jurados. Preliminar rechaçada. Mérito que se resolve em desfavor do Apelante. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Imputação dos crimes de homicídio qualificado e tentado ressonante nos elementos produzidos, sobretudo na prova oral produzida ao longo de toda persecução criminal. Instrução revelando que policiais militares, lotados na RECOM, cumpriam ordens de patrulhamento na BR 101, quando ingressaram em uma rua adjacente, onde visualizaram dois indivíduos em atividade suspeita. Policiais Thiago, Marlon e Felipe que, diante disso, resolveram desembarcar da viatura e ingressar na rua, onde visualizaram, em uma escadaria, seis ou sete indivíduos armados, além de drogas e rádios comunicadores expostos em uma bancada, razão pela qual deram ordem de rendição. Corréu Vítor que, em resposta à ordem de rendição, efetuou disparo de arma de fogo contra o PM Thiago, o qual foi a óbito, dando início ao confronto armado entre policiais e traficantes. Apelante Renan que, por sua vez, integrando o grupo de traficantes, também efetuou disparos de arma de fogo contra os PMs Marlon e Felipe, os quais nada sofreram em razão de erro de pontaria. Apelante Renan, ferido por projétil de arma de fogo, que conseguiu se evadir e se esconder em uma casa, onde foi preso em flagrante. Policiais militares que, no local da troca de tiros, arrecadaram 295g de maconha, 78g de cocaína e 4g de crack, 152g de maconha, 21g de cocaína, 04 armas de fogo e 03 rádios transmissores. Ministério Público que, em plenário, pediu a absolvição do Apelante Renan relativamente ao delito de homicídio consumado em face da Vítima Thiago, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil, e requereu sua condenação nos demais termos da pronúncia. Conselho de Sentença que, no exercício de sua soberania, optou por acolher o pedido ministerial, inocentando o Apelante Renan em relação ao homicídio consumado e o condenando em relação aos homicídios qualificados e tentados e aos crimes previstos na Lei 11.343/2006. PM Marlon e PM Felipe que, em juízo, afirmaram categoricamente que o Apelante Renan efetuou disparo de arma de fogo em sua direção, bem como que se encontrava no local, próximo às drogas e junto com os demais traficantes. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ, confirmando a autoria dos crimes nos quais dois agentes da lei, figuraram como vítima. Firme orientação do STJ no sentido de que «os depoimentos de agentes policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações (STJ), sendo certo que «a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes nos autos, como ocorre na espécie. Predecentes. Súmula 83/STJ (STJ). Depoimentos das Vítimas corroborados pela testemunhal acusatória, sobretudo no sentido de que o Apelante Renan foi reconhecido, enquanto presente no hospital, pelas Vítimas como sendo um dos traficantes que efetuaram disparos de armas de fogo contra os policiais. Qualificadoras previstas no art. 121, §2º, III, V e VII, do CP, igualmente, ressonantes nos autos. Conselho de sentença que, quanto aos crimes de homicídio, respondeu positivamente aos quesitos referentes à materialidade, à autoria, às qualificadoras, à tentativa e negativamente ao quesito referente à absolvição por clemência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006 também ressonante nos autos. Inviável a concessão do privilégio, porque se operou a condenação do Apelante Renan segundo a regra do CP, art. 69, pela prática do delito de associação (Lei 11343/06, art. 35). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que merece depuração. Juíza-Presidente que negativou as penas-base de todos os delitos em razão dos maus antecedentes do Apelante. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Supremo Tribunal Federal que, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), já decretou que assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Daí a correção da orientação deste TJERJ no sentido de que que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. No que tange aos dois crimes de homicídio, tem-se que, diante de três qualificadoras, a Juíza-Presidente, corretamente, optou por utilizar uma delas para tipificação e as demais como plus sancionador no âmbito das circunstâncias judiciais. Daí a jurisprudência do STJ, sublinhando que «é possível utilizar uma qualificadora para enquadrar o fato no tipo penal violado e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena (STJ). Segunda fase dosimétrica de todos os delitos nas quais não houve repercussão. No que tange à tentativa, é sabido que a apuração de sua punibilidade há de ser feita segundo a análise do iter criminis percorrido (parágrafo único do CP, art. 14), tudo «a depender do grau de aproximação da consumação do delito (STJ). No caso em tela, tem-se que a conduta do Apelante Renan não tangenciou o momento consumativo do homicídio, por conta do erro de pontaria, de sorte que as Vítimas sequer foram atingidas de raspão, razão pela qual, agora, se aplica a fração de gradação intermediária, isto é, 1/2. Terceira fase dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 na qual, corretamente, acresceu-se 1/6 por força da incidência da causa de aumento de pena. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1235340, pôs fim à controvérsia acerca da possibilidade de execução provisória das penas iguais ou superiores à 15 (quinze) anos, no caso de condenações pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 492, I, «e, redação dada pela Lei 13.964/19) , firmando a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1068). Diretriz firmada, em sede de repercussão geral, que expõe a necessidade de observância por parte de todos os órgãos judiciários. Execução das sanções penais (daí decorrendo a chamada prisão-pena) que não se confunde com a segregação cautelar ordenada pelo juiz, ao longo da fase inquisitorial ou no âmbito do processo de conhecimento. Início da execução penal que não se submete aos requisitos previstos para a prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Execução penal (mesmo provisória, em casos como tais) que decorre da inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, cuja deflagração pode e deve ser realizada, de ofício, pela autoridade judiciária competente (LEP, arts. 105 e 147; CPP, art. 674). Processo de execução que sofre considerável mitigação do sistema acusatório, de incidência praticamente restrita ao processo de conhecimento (CPP, art. 3º-A). Inaplicabilidade do CPP, art. 311 às hipóteses de execução da pena, sobretudo porque o próprio dispositivo limita sua aplicação, textualmente, a «qualquer fase da investigação policial ou do processo penal". Questões atinentes à forma de cumprimento das sanções que devem ser decididas pelo juízo da execução, nos exatos termos da lei e sem chance para eventual supressão de instância por parte do Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E TOMBAMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. FEITO ORIGINÁRIO EM FASE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus em que se alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio e do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital em razão da demora na expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, às penas de 17 (dezessete) anos de reclusão. Prisão decretada na sentença. Writ que sustenta, em linhas gerais, ter sido a prisão decretada de ofício, em decisão fundamentada unicamente no RE 1235340 do STF, alegando ausência dos requisitos para a custódia cautelar, inclusive inexistência de fatos novos e/ou contemporâneos a justificar o ergástulo prisional, além de repercutir os atributos favoráveis do Paciente, pontuando, finalmente, que tem filhos menores e histórico de doença grave (pré-diabetes). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que respondeu solto (com medidas cautelares - CPP, art. 319) à primeira parte do procedimento escalonado do Tribunal do Júri e que assim permaneceu da pronúncia até o julgamento em sessão plenária. Juíza Sentenciante que, no bojo da sentença condenatória, decretou a custódia do Paciente, lastreando sua decisão na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, bem como em recente precedente da Corte Maior. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1235340, pôs fim à controvérsia acerca da possibilidade de execução provisória das penas iguais ou superiores à 15 (quinze) anos, no caso de condenações pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 492, I, «e, redação dada pela Lei 13.964/19) , firmando a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1068). Diretriz firmada, em sede de repercussão geral, que expõe a necessidade de observância por parte de todos os órgãos judiciários. Execução das sanções penais (daí decorrendo a chamada prisão-pena) que não se confunde com a segregação cautelar ordenada pelo juiz, ao longo da fase inquisitorial ou no âmbito do processo de conhecimento. Início da execução penal que não se submete aos requisitos previstos para a prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Execução penal (mesmo provisória, em casos como tais) que decorre da inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, cuja deflagração pode e deve ser realizada, de ofício, pela autoridade judiciária competente (LEP, arts. 105 e 147; CPP, art. 674). Processo de execução que sofre considerável mitigação do sistema acusatório, de incidência praticamente restrita ao processo de conhecimento (CPP, art. 3º-A). Inaplicabilidade do CPP, art. 311 às hipóteses de execução da pena, sobretudo porque o próprio dispositivo limita sua aplicação, textualmente, a «qualquer fase da investigação policial ou do processo penal". Questões atinentes à forma de cumprimento das sanções que devem ser decididas pelo juízo da execução, nos exatos termos da lei e sem chance para eventual supressão de instância por parte do Tribunal de Justiça. Denegação da ordem.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição guia de execução. Necessária prisão. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei Execução Penal - LEP consignam que, «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessária a análise do pedido pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre pedido referente à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Expedição da guia de recolhimento que depende do cumprimento do mandado de prisão - Inteligência dos CPP, art. 674 e LEP art. 105 - Alegada inadequação do tratamento médico disponível no ambiente prisional não demonstrada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Pleito do impetrante visando a concessão de prisão domiciliar à paciente, condenada definitivamente por tráfico de drogas, em razão de ser mãe de uma criança de 4 anos. Subsidiariamente, requer a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente da prisão da paciente. A paciente foi condenada ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, sendo inadequada a via eleita (habeas corpus) para discutir a não concessão de prisão domiciliar, matéria a ser dirimida em sede de execução e pelos recursos próprios. Não conhecimento do pleito formulado. Tampouco é hipótese de habeas corpus de ofício. Afinal, não ficou comprovado que a paciente é indispensável aos cuidados da criança. Não conhecimento da ordem neste ponto. Quanto ao pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva sem a prisão da condenada, a pretensão contraria o disposto na LEP, art. 105 e no CPP, art. 674, caput, bem como o entendimento consolidado no STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, a ordem é denegada... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento à prisão, Não acolhimento - Cumprimento do mandado de prisão que constitui pressuposto para a expedição da guia de recolhimento e o consequente início da execução - Inteligência do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105 - Precedentes - Ordem denegada.

16 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade - Pretensão de ver os requerimentos formulados pela paciente apreciados, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Condenação definitiva - Necessidade de recolhimento do réu ao cárcere, para a expedição da guia de recolhimento e início da execução penal - Lei 7.210/84, art. 105, caput, CPP, art. 674 e art. 468, II, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

17 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado prisional. Não há que se falar em constrangimento ilegal, pois transitada em julgado a condenação e para que seja iniciado o processo de execução é imprescindível que o condenado a regime fechado esteja ou venha a ser preso, consoante previsão legal expressa do CPP, art. 674. Manifesta ausência de fundamento para a pretensão deduzida. Agravo desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Reeducando ainda não iniciou a execução da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - C om o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos LEP, art. 66 e LEP art. 105, e CPP, art. 674.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva em favor do paciente, independentemente de seu prévio recolhimento à prisão. Rejeição. Determinação questionada que se afigura lícita, encontrando amparo nos termos da LEP, art. 105, CPP, art. 674 e art. 22, § 1º, da Resolução 417/21 do CNJ. Pedido de reconsideração, tendo em vista, fatos novos, prisão recente do paciente no exterior. Pendente o processo de extradição e o local definitivo onde o apenado irá cumprir sua pena no regime fechado em solo brasileiro, o que inviabiliza a expedição da guia de execução antecipada. Possibilidade somente aos encarcerados no regime aberto e semiaberto, Inteligência da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

20 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida suspensão do mandado de prisão e alteração do regime prisional para o semiaberto. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RETARDO NA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE SE CONCEDE. O PACIENTE FOI CONDENADO, EM 29/05/2023, POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA COM ORDEM PARA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EXPEDIDA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI), NO PRAZO DE 72 HORAS, EXPEÇA A CES DO PACIENTE, BEM COMO PARA QUE A SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA (VEP), COM A CHEGADA DO DOCUMENTO RESPECTIVO, PROMOVA O SEU TOMBAMENTO URGENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE É DEVER DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPP, art. 674 E arts. 105 E 107, AMBOS DA LEI 7210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) C/C O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ 113/2010, SENDO A DEMORA EM SUA CONFECÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU TOMBAMENTO CONFIGURADORA DE COAÇÃO ILEGAL, POR IMPOSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA PENA E A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE, POIS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO HAVIA INICIADO A EXECUÇÃO FORMAL DA PENA A QUE FOI CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

22 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado da condenação - Impossibilidade - Paciente que teve reconhecido o direito de apelar em liberdade - Pretensão de pleitear a detração penal, no período em que a prisão preventiva foi substituída por medida cautelar de recolhimento noturno, e outros benefícios, que deve aguardar o trânsito em julgado - Hipótese em que o sentenciado aguarda o julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto - Inteligência ao CPP, art. 674 e a LEP, art. 105 - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RETARDO NA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À IMEDIATA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CES QUE SE CONCEDE. O PACIENTE FOI CONDENADO, EM 20/04/2023, POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 35, A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSTERIORMENTE, EM 15/08/2023, O JUÍZO DA CONDENAÇÃO (PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA) CONVERTEU A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO art. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CES. ANALISANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, APURA-SE QUE O CARTÓRIO CERTIFICOU A EXPEDIÇÃO DA CES 2023.750.011974-5, EM 22/08/2023, SENDO REEXPEDIDA A CES 2023.750.014389-9, EM 09/10/2023. CONTUDO, EM CONSULTA AO SEEU (PROCESSO 5008956-35.2021.8.19.0500), VERIFICA-SE QUE FOI CERTIFICADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS A AUSÊNCIA DE CES RELATIVA À AÇÃO PENAL 0098075-03.2022.8.19.0001. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, NO PRAZO DE 72 HORAS, EXPEÇA A CES DO PACIENTE OU, SE FOR O CASO, REGULARIZE A CES EVENTUALMENTE DEVOLVIDA, REENVIANDO-A IMEDIATAMENTE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO PARA QUE A SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA, COM A CHEGADA DA CES, PROMOVA O SEU TOMBAMENTO URGENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE É DEVER DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPP, art. 674 E arts. 105 E 107, AMBOS DA LEI 7210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) C/C O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ 113/2010, SENDO A DEMORA EM SUA CONFECÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU TOMBAMENTO CARACTERIZADORA DE COAÇÃO ILEGAL, POR IMPOSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA PENA E A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE, POIS ATÉ O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO HAVIA INICIADO A EXECUÇÃO FORMAL DA REPRIMENDA A QUE FOI CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo em face da expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. AVENTADA NULIDADE. Cerceamento de defesa. Não intimação da Defesa após o envio de informações por parte da Secretaria de Administração Penitenciária. Inocorrência. Ausência de previsão legal ou regulamentar. Dever de impulso oficial. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. Cabimento. Réu preso por outro processo. Ausente hipótese de expedição de ofício à SAP e de intimação precedente do sentenciado para dar início ao cumprimento de pena. Inteligência do CPP, art. 674 e 105 da LEP, da Resolução CNJ 474/2022 e do Comunicado 682/2002 da c. Corregedoria Geral de Justiça. Agravo desprovido. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Ilegalidade constatada na progressão de regime. Soma de penas e regressão indevida ao regime semiaberto. Concessão do regime aberto... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Resolução 417/2021. Inobservância. Agravo regimental provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE Acórdão/STF. 2 Ao interpretar a Resolução 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o CPP, art. 674 e a LEP, art. 105) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução de penas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Pedido subsidiário de expedição de guia definitiva independentemente da prisão do agravante. Impossibilidade. Caso concreto. Excepcionalidade não demonstrada nos dois pedidos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial fechado. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público federal. Execução penal. Mandado de prisão expedido e ainda não cumprido. Expedição e encaminhamento de guia de execução definitiva. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os CPP, art. 674 e LEP art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE DETERMINOU, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

A paciente foi condenada em 26/01/2023, pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c art. 226, II, todos do CP, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença, que foi mantida. Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, por decisão proferida em 27/10/2023, pela E. 2ª Vice-Presidência. Em 30/11/2023, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade dita coatora determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. A expedição do mandado de prisão é consequência lógica e inafastável de qualquer condenação definitiva em regime fechado, sendo certo que a competência do Juízo da execução só se inicia a partir da expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, pressupõe o prévio cumprimento do mandado de prisão, de acordo com previsão legal do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105. Destarte, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa nem mesmo se iniciou, se fazendo necessário do recolhimento prévio da paciente à prisão, para que seja expedida a CES definitiva, iniciando-se, assim, a competência do Juízo da Execução. A propósito: STJ - O entendimento desta Corte é de que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. (AgRg no HC 467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl no AgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. (AgRg no HC 616.339/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Ademais, consoante disposto no, LIV da CF/88, art. 5º, o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante o devido processo legal, o que ocorreu no caso dos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Guia de recolhimento. Mandado de prisão. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Pretensão de expedição de guia definitiva. Inviabilidade em razão de mandado de prisão pendente de cumprimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar que o CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena «. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução CNJ 474/2022. Matéria não discutida pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática de roubo majorado. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Não demonstração de situação excepcional. Ausência de vagas no regime semiaberto, infraestrutura prisional e pandemia. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (CPP, art. 674 e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente documprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Necessidade de recolhimento ao cárcere. Ausência de situação extraordinária que excepcione essa regra.

1 - «A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição (AgRg no RHC 157.065/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão domiciliar humanitária e vulnerabilidade ao vírus Covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Inauguração da competência do juízo da execução penal. Necessidade de prévia segregação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso, razão pela qual, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se essa sequer se iniciou. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva de execução. Necessidade de recolhimento à prisão. Ausência de situação de análise de possíveis benefícios ao condenado. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Recurso desprovido.

I - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Falta de vagas no estabelecimento adequado. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

1 - A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os procedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado (Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 674). ... (Continua)