CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 674 - Jurisprudência

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática de roubo majorado. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Não demonstração de situação excepcional. Ausência de vagas no regime semiaberto, infraestrutura prisional e pandemia. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Agravante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e lep art. 105 e Resolução 113/210 (cnj). Precedentes desta corte. Parecer acolhido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Embargante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Resolução 113/210 (CNJ). Precedentes desta corte.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento desde julho/2020. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Recomendaçãon. 78/2020 do cnj. Falta dos pressupostos. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Necessidade de recolhimento ao cárcere. Ausência de situação extraordinária que excepcione essa regra.

1 - «A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição (AgRg no RHC 157.065/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão domiciliar humanitária e vulnerabilidade ao vírus Covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Pretensão de expedição de guia definitiva. Inviabilidade em razão de mandado de prisão pendente de cumprimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar que o CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena «. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução CNJ 474/2022. Matéria não discutida pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução de penas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Pedido subsidiário de expedição de guia definitiva independentemente da prisão do agravante. Impossibilidade. Caso concreto. Excepcionalidade não demonstrada nos dois pedidos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Resolução 417/2021. Inobservância. Agravo regimental provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE Acórdão/STF. 2 Ao interpretar a Resolução 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o CPP, art. 674 e a LEP, art. 105) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição guia de execução. Necessária prisão. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei Execução Penal - LEP consignam que, «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Inauguração da competência do juízo da execução penal. Necessidade de prévia segregação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso, razão pela qual, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se essa sequer se iniciou. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva de execução. Necessidade de recolhimento à prisão. Ausência de situação de análise de possíveis benefícios ao condenado. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público federal. Execução penal. Mandado de prisão expedido e ainda não cumprido. Expedição e encaminhamento de guia de execução definitiva. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os CPP, art. 674 e LEP art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial fechado. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Recurso desprovido.

I - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Guia de recolhimento. Mandado de prisão. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Reeducando ainda não iniciou a execução da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - C om o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos LEP, art. 66 e LEP art. 105, e CPP, art. 674.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Falta de vagas no estabelecimento adequado. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

1 - A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os procedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado (Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 674). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Condenação. Regime aberto. Trânsito em julgado. Expedição de guia de recolhimento. Mandado de prisão. Cumprimento da Lei 7.210/1984, art. 105. Necessidade para requerer benefícios na execução. Ato coator não demonstrado. Interesse de agir. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Competência do juízo de conhecimento para decidir sobre a prisão do sentenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Constrangimento ilegal ausente. Intimação para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Prisão do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 674.

«1. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Expedição de guia de recolhimento definitiva. Prisão do réu. Necessidade. Agravo regimental desprovido

«O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Expedição da guia de recolhimento que depende do cumprimento do mandado de prisão - Inteligência dos CPP, art. 674 e LEP art. 105 - Alegada inadequação do tratamento médico disponível no ambiente prisional não demonstrada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

37 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Pleito do impetrante visando a concessão de prisão domiciliar à paciente, condenada definitivamente por tráfico de drogas, em razão de ser mãe de uma criança de 4 anos. Subsidiariamente, requer a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente da prisão da paciente. A paciente foi condenada ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, sendo inadequada a via eleita (habeas corpus) para discutir a não concessão de prisão domiciliar, matéria a ser dirimida em sede de execução e pelos recursos próprios. Não conhecimento do pleito formulado. Tampouco é hipótese de habeas corpus de ofício. Afinal, não ficou comprovado que a paciente é indispensável aos cuidados da criança. Não conhecimento da ordem neste ponto. Quanto ao pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva sem a prisão da condenada, a pretensão contraria o disposto na LEP, art. 105 e no CPP, art. 674, caput, bem como o entendimento consolidado no STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, a ordem é denegada... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessária a análise do pedido pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre pedido referente à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de roubo. Trânsito em julgado. Paciente em liberdade. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Recurso provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984 art. 105 e CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Início da execução. Competência. Juízo executório. Prévio recolhimento. Necessidade. Réu foragido. Expedição. Guia de recolhimento.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... (Continua)

42 - STJ Início da execução. Competência. Juízo executório.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação pelo crime de estupro. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

46 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Execução penal. Não recolhimento do condenado. Desrespeito não configurado

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (CPP, art. 674 e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente documprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso prejudicado e manifestamente improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «a e «b, do regimento interno do STJ. Matéria não suscitada no writ originário nem no RHC. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Competência do juízo sentenciante para determinar prisão do condenado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Redução do prazo prescricional pela metade CP, art. 115. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sobrestamento de mandado de prisão. Guia executória definitiva ainda não expedida. Expedição de guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo executório devem preceder à prisão. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ concedido de ofício.

«1 - [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). [...] (HC 147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus condenação pelo crime de associção para o tráfico de drogas. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Lei 7.210/1984, art. 105. CPP, art. 674. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 678/1992, art. 8º, item I.

«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. ... (Continua)