1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Policial militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015 objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, impossibilitando ao STJ adentrar as matérias; b) no tocante à violação apontada a Lei Complementar 101/2000, art. 19, III, Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, «b», e Lei Complementar 101/2000, art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que a matéria foi decidida na instância de origem com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Esta Segunda Turma, ao julgar o Agravo Interno, esclareceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884. Por isso, fez incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte adentrar nas matérias. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Militar. Rejuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares doEstado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado de Tocantins, objetivando a condenação do referido ente ao pagamento retroativo de valores concernentes a datas-bases relativas aos anos de 2015 a 2018. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Valores retroativos. Redaf. Disponibilidade orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A instância ordinária não debateu a tese recursal inserta na Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16, II e § 1º, I, Lei Complementar 101/2000, art. 19, II, § 1º, IV e § 2º, Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, c, parágrafo único, I, e Lei Complementar 101/2000, art. 21, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Militar. Reajuste de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição salarial do período de 01/7/2011 a 30/4/2015 no percentual de 4,68%, em que o Estado do Tocantins se comprometeu ao pagamento por meio de acordo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, tão somente para constar que, sobre o quantum apurado, incidam juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Policial civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Em relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. ... ()
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20 - STF Constitucional e financeiro. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 19, Lei Complementar 101/2000, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 21, Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 23). Ausência de impugnação específica. Alteração substancial de dispositivo impugnado. Ausência de interesse de agir. Conhecimento parcial da ação. Pedido de interpretação conforme a constituição. Pandemia causada pela Covid-19. Afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens a servidores públicos da área da saúde. Despesas de caráter continuado. Emenda constitucional 106/2020. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Improcedência.
1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme a Constituição do Lei Complementar 101/2000, art. 19 e Lei Complementar 101/2000, art. 20, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Alegação de violação dos Lei complementar 101/2000, art. 12, Lei complementar 101/2000, art. 18, Lei complementar 101/2000, art. 19 e Lei complementar 101/2000, art. 21. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Existência do elemento subjetivo na conduta dos agentes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Nomeação. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposta Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2019. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista na Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Estadual, em que aponta omissão do ente público e pleiteia a promoção retroativa na carreira do fisco para atingir o nível 5 em 2007, nos termos do que dispõe a Lei 6.038/1990 do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Implantação de vantagem pecuniária. Limites orçamentários da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/04/2018) (AgInt no REsp. 1.772.604, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pleito de convocação e nomeação para a assunção do cargo de especialista de educação. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada questiona a não convocação e nomeação para a assunção do cargo de especialista de educação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Alegação de violação dos Lei complementar 101/2000, art. 12, Lei complementar 101/2000, art. 18, Lei complementar 101/2000, art. 19 e Lei complementar 101/2000, art. 21. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Existência do elemento subjetivo na conduta dos agentes. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Administrativo. Reajuste da Lei estadual 423/2010, do estado do rio grande do norte. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental do estado do rio grande do norte e outro a que se nega provimento.
«1 - Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014). ... ()
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31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. ... ()
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32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Precedentes: AgInt no REsp. 1.671.887/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/9/2017; REsp. 1.659.621/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/6/2017; AgRg no AREsp. 464.951/RN, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.412.173/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/3/2014; EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26/11/2012. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Fundamento eminentemente constitucional. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a justificativa de que há extrapolação das despesas com pessoal, não se amolda ao conceito de fato imprevisível, uma vez que o aumento nas despesas decorreu de fatos intencionalmente provocados pela própria Instituição, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policiais civis. Reajuste da gratificação de dedicação exclusiva. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no art. 19, § 1º, IV daLei Complementar 101/2000. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Servidores Públicos, integrantes da carreira de Policial Civil do Estado do Maranhão, na qual alegam não terem sido beneficiados com a revisão geral de vencimentos decorrente da Lei Estadual Maranhense 6.273/95, no tocante à incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva, pleito que, no entender do Ente Estatal, está fulminado pela prescrição do fundo de direito. ... ()
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37 - STF Recurso extraordinário. Tema 784/STF. Julgamento do mérito. Concurso público. Servidor público. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Administração pública. Situações excepcionais. In caso, a abertura de novo concurso público foi acompanhada da demonstração inequívoca da necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos. Interpretação da CF/88, art. 37, IV. Arbítrio. Preterição. Convolação excepcional da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Princípio da eficiência. Princípio da boa-fé. Princípio da moralidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da proteção da confiança. Força normativa do concurso público. Interesse da sociedade. Respeito à ordem de aprovação. Acórdão recorrido em sintonia com a tese ora delimitada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, caput, II, III e IV, CF/88, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 41, § 3º e CF/88, art. 169. Lei Complementar 101/2000, art. 9º, Lei Complementar 101/2000, art. 19, Lei Complementar 101/2000, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 21, I e II e Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 784/STF - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Tese jurídica fixada: - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 37, III e IV, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.» ... ()
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38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes deste superior tribunal. Inovação recursal. Vedação.
«1. Consagrou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual potiguar 420/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei estadual fluminense 1.206/87. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada, o que faz incidir os óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a incidência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 434/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental desprovido
«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 355/07. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Inexistência de violação.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09/03/2012). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Direito reconhecido. Recusa de pagamento. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação imprópria. Ato ilegal e abusivo.
«I - Esta Corte Superior, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que o servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função, conforme inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99 (RMS 21.570/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/10/2007). ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido pelo tribunal de origem. Lei estadual 8.369/2006. Reexame do mérito. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, à luz da Lei Estadual 8.369/2006, o direito da servidora, ora agravada, à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame de lei local, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 423/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental desprovido
«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei estadual 9.341/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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49 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido, porque não impugnara, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, por ausência de prequestionamento da Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 19. O Agravo em Recurso Especial cita lição doutrinária sobre prequestionamento, em Recurso Especial, invoca precedente do STJ sobre prequestionamento implícito e conclui, genericamente, que estaria «demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade do presente recurso especial», reiterando, após, as razões do Especial. Sequer se mencionou, no Agravo em Recurso Especial, que, no caso, teria havido prequestionamento implícito dos dispositivos tidos como violados, no Recurso Especial, deixando aquele apelo, de fato, de indicar, especificamente, onde e como os dispositivos legais citados como violados, no apelo nobre - Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 19 - , teriam sido apreciados, pelo acórdão de 2º Grau, ainda que implicitamente. ... ()
